ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM AFETADAS POR INUNDAÇÃO CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 - INUNDAÇÃO – COBRADE - 1.2.1.0.0.

DECRETO Nº 041/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 07 de Abril de 2026

 

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Ipixuna/AM afetadas por inundação conforme Portaria nº 260/2022 - Inundação – COBRADE - 1.2.1.0.0.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 76, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO, estar o município de Ipixuna vulnerável, na data de hoje, com o quadro de enchentes do rio Juruá e seus afluentes que banham todo o território do Município, desabrigando famílias, destruindo plantações e criações, causando danos à saúde da população e diversos problemas no âmbito social e ambiental;

 

CONSIDERANDO, o aumento de casos de malária, dengue, bem como os casos de COVID – 19 que ainda persiste, e a necessidade de adoção de providências imediatas, capazes de minorar os prejuízos e evitar o comprometimento da segurança do patrimônio e da população do Município;

CONSIDERANDO que o Município tem por finalidade básica, a prestação de assistência à população com regulares serviços, à educação, à saúde, à moradia, respeitando e preservando seus munícipes, com dignidade e provendo as necessárias à sua sobrevivência, devendo adotar medidas protetivas para combater e minorar situações tidas como anormais;

CONSIDERANDO que as medidas emergenciais para manutenção dos serviços públicos à população são urgentes e necessárias;

CONSIDERANDO, que o Município de Ipixuna se encontra atingido pela enchente do Rio Juruá, ultrapassando os 13,41cm, e a cada dia se agrava, provocando vários pontos de alagamentos na área urbana atingindo 6 bairros com o total de 1.265 famílias e na zona rural 96 comunidades totalizando 2.560 famílias, somando 3.825 famílias atingidas;

CONSIDERANDO, que o histórico das cheias registradas em anos anteriores, evidenciam a declaração de situação de emergência;

CONSIDERANDO, o Parecer da Secretária Municipal de Defesa Civil relatando que a ocorrência deste desastre é favorável a declaração de Situação de Emergência;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação, conforme Portaria nº 260/2022. Inundação – COBRADE - 1.2.1.0.0

 

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretária Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme Portaria nº 260/2022, de 2 de fevereiro de 2022, em seu artigo5º, inciso II, e § 2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilita as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

– adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

 

– usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA – AM, em 07 de Abril de 2026.

 

FRANCISCO PEREIRA SARAIVA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
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