ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 039/2026/CC INEXIGIBILIDADE N° 022/2026/CC - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2026/GPMU/SEMAD

1 - ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato nº 039/2026, celebrado em 02/07/2026.

2 - PARTÍCIPES: A Prefeitura do Município de Uarini/AM, CNPJ: 04.647.079/0001-06, e a Pessoa Jurídica WALCIMAR OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n° 33.297.834/0001-60, representante legal: WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA.

3 - OBJETO: Contratação de pessoa jurídica na ratificação em continuidade da decisão judicial, objetivando a manutenção do coeficiente em 1.4 do município de Uarini para o exercício de 2026 - GPMU/SEMAD.

4 - VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser adimplido em 04 (quatro) parcelas iguais.

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Uarini; Órgão: 02.02 - Poder Executivo; Unidade: 02.01.01 – Gabinete do Prefeito / 02.02.02 – Secretaria de Administração / Programa/Funcional: 04.122.0045 – Gestão Política Administrativa / 04.122.0046 – Administração Setorial; Projeto Atividade: 04.122.0045.2002.0000 – Manutenção do Gabinete Municipal de Governo e Planejamento / 04.122.0046.2007.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração; Ficha: 027 / 064; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte: 500 - Recurso Ordinário.

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O prazo da execução do serviço é de 12 (doze) meses a contar da assinatura deste ato contratual, sem qualquer interrupção, mediante a necessidade da contratante.

7 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Cumprir rigorosamente todas as suas cláusulas do Termo de Contrato n° 039/2029.

8 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação tem fundamento nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c” e “e”, da Lei Federal 14.133/2021e suas posteriores alterações.

 

Uarini/AM, 02 de julho de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:5B7852DC