ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
RESOLUÇÃO CMAS Nº 012/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite e da Proposta de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, no âmbito do Sistema único de Assistência Social – SUAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BORBA – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pela a Resolução CNAS nº 33/2012, pela Lei Municipal nº 220/2020, e demais normas aplicáveis.

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de adesão, planejamento e execução das Ações Estratégicas do ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, instrumento fundamental de prevenção do trabalho infantil no município;

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 25, de 31 de julho de 2025, que dispõe sobre retomada do cofinanciamento federal para execução das Ações Estratégicas do PETI;

CONSIDERANDO Resolução CNAS nº 204, de 15 de agosto de 2025, que estabelece normas para adesão, planejamento, execução e monitoramento das Ações Estratégicas do PETI no âmbito do SUAS;

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 13 de novembro de 2025, registrada na Ata nº 012/2025 – CMAS.

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite e a Proposta de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, nos termos das Resoluções CIT nº 25/2025 e CNAS nº 204/2025.

Art. 2º Recomendar à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos a implementação das ações previstas, com acompanhamento e monitoramento contínuo, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

Borba-AM, 13 de novembro de 2025.

 

RHUANA THALIA DE SOUZA REMBOSKI

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Decreto Municipal nº 478/2025

 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
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