ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 022 DE 23 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre o Regime jurídico único de Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira - AM e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOIERA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 66 c/c inciso IV do artigo 81 da lei orgânica municipal, bem como pelo permissivo legal da lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013.
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Da Instituição do Plano e seu Âmbito de Aplicação
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, integrantes dos Grupos Administrativo, Superior e da Educação do Município de São Gabriel da Cachoeira, os quais formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta, abrangidos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Lei Complementar estarão fundados nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na valorização do servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas.
Seção II
Das Diretrizes e Objetivos
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários aqui estabelecido tem como diretrizes básicas:
I - valorização, profissionalização e o desenvolvimento profissional do servidor público de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante progressão profissional;
II - mobilidade, nos limites legais vigentes, por meio da articulação de cargos, especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais da Administração, a fim de permitir a prestação de serviços públicos de excelência;
III - adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal integrados ao planejamento estratégico do Município.
Parágrafo único. Todos os salários bases dos Servidores Públicos Municipais Efetivos ou transitórios do Quadro de Pessoal Permanente da PMSGC, regidos por esta Lei Complementar, terão o salário base reajustado após a aprovação da lei de reajuste do salário mínimo pelo Governo Federal, por meio de Decreto do Poder executivo Municipal.
a) O grupo funcional A-1 deverá ser reajustado na equivalência ao valor do salário mínimo.
b) Os demais grupos serão acrescidos o valor da variação entre o novo e o antigo salário mínimo.
Seção III
Do Glossário
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por:
I - área de atuação: cada uma das células de atribuições e responsabilidades em que pode estar subdividido um cargo, atendida sua natureza primária;
II – cargo: a unidade funcional básica, criada por lei, que expressa um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, com denominação própria e número certo, dentro da estrutura organizacional da Administração Pública;
III - cargo em comissão: a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Direção Superior, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por servidor efetivo ou não, com exercício transitório, nomeado e exonerado por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV – carreira: a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei Complementar, organizados conforme as suas especialidades, classes e níveis através do encadeamento de referências;
V – classe: cada faixa da escala crescente de vencimentos básicos, decorrente da aferição de mérito no exercício profissional, e simbolizada pelas letras A, B e C;
VI – competências: o agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo níveis previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho;
VII - faixa de vencimentos: a escala de vencimentos expressos em moeda corrente aplicável aos cargos a título de retribuição financeira;
VIII - formulário de avaliação de desempenho: o instrumento no qual estão contidas informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possa conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização da progressão profissional;
IX - formulário de gestão profissional: o instrumento no qual estão contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado da avaliação de desempenho e a capacitação por ele realizada, previstos para a progressão profissional;
X – gratificação de função de confiança: a vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída à remuneração do conjunto de deveres e responsabilidades cometidas a uma posição em classe de chefia, direção e assessoramento que a Administração confere somente ao servidor efetivo do quadro de pessoal permanente.
XI – cargo/função de confiança: a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Chefia e Assessoramento, a serem exercitadas, privativamente, em caráter transitório, por servidor efetivo designado e dispensado por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XII - grupo funcional: o agrupamento de cargos com a mesma escolaridade e atribuições de complexidade semelhante;
XIII – nível: o vencimento básico representado pelos números cardinais de 1 a 6;
XIV – cargo de transição: de natureza transitória, através do qual é possibilitada progressão profissional aos ocupantes atuais de cargos que serão extintos com a sua vacância;
XV - quadro de pessoal: o conjunto de cargos que integram as atribuições permanentes e transitórias, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Cachoeira, ocupados por servidores efetivos, comissionados ou não;
XVI - cargo permanente: compreendido pelos servidores que atendam a todos os requisitos previstos nesta Lei Complementar, para o exercício do cargo em que forem enquadrados, de caráter definitivo;
XVII - cargo transitório: compreendido pelos servidores que, no momento da implantação desta Lei Complementar, estejam enquadrados no quadro de carreiras, ocupantes de cargos que serão, progressivamente, extintos com a sua vacância;
XVIII – referência: a posição na faixa de vencimentos, resultado da combinação da classe e nível estabelecidos para o cargo, passível de mudança através da progressão profissional;
XIX - remuneração: a soma do vencimento básico do cargo acrescido das demais vantagens financeiras;
XX - vencimento: a contraprestação devida pelo Município ou entidade de Direito Público ao servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais;
XXI - Segmento: cada um dos agrupamentos profissionais, representando a estratificação dos serviços públicos prestados pelo Município à população;
XXII – Progressão profissional: É a promoção horizontal, mediante o processo de avaliação dos servidores integrantes do Plano de Carreira de todas as áreas de atividades funcionais da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira.
XXIII – Promoção Profissional: É a passagem do servidor de uma classe para outra superior, mediante conclusão de grau de escolaridade eou cursos profissionalizantes.
CAPÍTULO II
DOS GRUPOS FUNCIONAIS E SEGMENTOS
Art. 4º. Os cargos efetivos que formam o quadro de pessoal do Município de São Gabriel da Cachoeira estão reunidos em Grupos Funcionais Administrativos, Grupos funcionais superior e Grupos funcionais da educação, definidos em função do grau de instrução básica requerida, conforme o Artigo 5º desta Lei Complementar.
Art. 5°. Para efeito desta Lei Complementar, ficam estabelecidos os seguintes Grupos Funcionais, respectivamente com seus requisitos mínimos de grau de escolaridade:
I – Grupo funcional Administrativo:
a) Grupo Funcional A-1 – Ensino Fundamental Incompleto;
b) Grupo Funcional A-2 - Ensino fundamental completo;
c) Grupo funcional A-3 – Ensino médio completo;
d) Grupo funcional A-4 – Ensino Médio completo e curso especifico na área;
e) Grupo funcional A-5 – Ensino médio e técnico completo.
II - Grupo Funcional da Educação:
a) Grupo funcional E-1 – Ensino Fundamental Completo;
b) Grupo funcional E-2 – Ensino Médio completo e curso especifico na área;
c) Grupo Funcional E-3 – Nível Superior.
III – Grupo Funcional Superior: S-1, S-2 e S-3 todos com nível Superior.
Art. 6°. Ficam estabelecidos os seguintes segmentos para os Grupos Funcionais: Administrativo, Segmento da Educação e segmento dos profissionais de nível superior.
§ 1º O segmento Administrativo, Planejamento e Gestão compreendem os cargos cujas atividades estão relacionadas ao planejamento e execução das rotinas e procedimentos administrativos de apoio à gestão de cada órgão da Administração Direta e Indireta, conforme anexo II desta lei.
§ 2º O segmento da Educação, compreende os cargos das atividades relacionadas ao planejamento e execução dos procedimentos de gestão educacional, exceto os professores, os quais possuem planos de cargos e salários próprio de sua categoria.
§ 3º O segmento dos profissionais de nível superior, que compreende a possibilidade de admissão de mão de obra especializada para atuar em subsegmentos em todas as secretarias municipais, realizando trabalhos de alta complexidade em diversos setores, a saber, infraestrutura, saúde, social, artístico, cultural, meio ambiente, turismo, juventude, desporto, lazer, produção e abastecimento.
CAPÍTULO III
DA INVESTIDURA
Art. 7°. A investidura nos cargos regidos por esta Lei Complementar dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos na parte permanente, na classe A, no primeiro nível correspondente ao cargo pretendido, dos seguimentos administrativos, educação e superior.
Art. 8°. Os grupos funcionais são compostos pelos seguintes cargos:
§1º Grupo funcional Administrativo:
I - Grupo funcional A-1: Auxiliar de serviços Gerais, artífice, coveiro, gari, vigia e mensageiro externo, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta lei complementar;
II - Grupo Funcional A-2: Agente administrativo, auxiliar de enfermagem, borracheiro, cozinheiro geral, fiscal municipal, marinheiro e telefonista, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei Complementar;
III - Grupo Funcional A-3 – Auxiliar de dentista, auxiliar de laboratório, auxiliar de mecânico, bombeiro hidráulico, guarda municipal, motorista de automóvel, motorista de ambulância, motorista de Kombi, motorista fluvial, operador de bomba (estação de bombeamento), operador de tratores diversos, operador de áudio, piloto fluvial, pintor, ajudante de eletricista, lanterneiro, recepcionista, apoio operacional, auxiliar de arquivista, auxiliar de almoxarifado, gerente de endemias e fiscal da vigilância sanitária, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei Complementar.
IV – Grupo funcional A-4 – Locutor, mecânico, motorista, motorista de caminhão motorista de caminhão basculante, operador de pá carregadeira de pneu, operador de trator de esteira, operador de patrol niveladora ou retroescavadeira, operador de máquinas, carpinteiro, marceneiro, pedreiro, eletricista de alta tensão, eletricista de autos, soldador, mecânico de motor de polpa, atendente de farmácia, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta lei complementar.
V – Grupo funcional A-5 – Assistente administrativo, fiscal de tributos, técnico de enfermagem, técnico em contabilidade, técnico de laboratório, técnico agrícola, fiscal ambiental, técnico ambiental, técnico em turismo, Operador de TV distrital, operador de usina elétrica distrital, orientador social, técnico de manutenção (hardware), técnico de manutenção de rede (desk help), administrador de sites (web design), arquivista, supervisor do patrimônio, agente da defesa civil, analista da folha de pagamento, analista de sistema, técnico em imobilização ortopédica, técnico em prótese dentaria, técnico em saúde bucal, técnico revisor de laminas e técnico de radiologia, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta lei complementar.
§2º Grupo funcional da educação:
I – Grupo funcional E-1: Auxiliar de Escola nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta lei complementar;
II – Grupo funcional E-2: Auxiliar de biblioteca, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta lei complementar;
III – Grupo funcional E-3: Pedagogo, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta lei complementar.
§3º Grupo funcional de nível superior:
I – Grupo funcional S-1: Linguista, antropólogo, Analista Ambiental, engenheiro de Pesca, engenheiro agrônomo, administrador de RH, analista de sistemas, profissional de educação física, fonoaudiólogo, assistente social e terapeuta ocupacional, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta lei complementar;
II – Grupo funcional S-2: Enfermeiro, fisioterapeuta, bioquímicofarmacêutico, dentista, psicólogo, nutricionista e médico veterinário, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta lei complementar;
III – Grupo funcional S-3: Médico clinico geral, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta lei complementar.
Art. 9º. O concurso público, com caráter eliminatório e classificatório, poderá ser composto das seguintes etapas:
I - de caráter obrigatório:
a) prova escrita de conhecimentos;
b) exame médico ocupacional, que poderá abranger todos os exames pertinentes à aferição das condições de saúde, física e mental dos candidatos.
II - de caráter facultativo:
a) prova prática,
b) prova de títulos;
c) prova de aptidão física;
d) avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo;
e) entrevista de seleção.
§1º Caso a contratação seja imprescindível e não haja tempo hábil para realização de concurso publico, a mesma poderá ser realizada mediante processo seletivo ou de forma direta, nos termos da lei municipal 0601997.
§2º Da mesma forma, caso seja realizado o concurso público e as vagas não sejam providas, a contratação poderá ser feita de forma direta até 01 (um) ano após a realização do certame, pelo prazo de 06 (seis) meses prorrogáveis por igual período,
Art. 10. O edital do concurso público definirá as regras específicas para participação e aprovação, contendo obrigatoriamente:
I - a fixação das etapas previstas no art. 9º, desta Lei Complementar, para o certame, bem como as respectivas fases distintas;
II - o limite de candidatos classificados em cada etapa, que poderão participar das etapas posteriores.
CAPÍTULO IV
DA TRAJETÓRIA DE CARREIRA
Seção I
Da Progressão
Art. 11. A progressão consiste na passagem de um nível para outro imediatamente seguinte, de acordo com a regulamentação da presente Lei Complementar.
Art. 12. Poderão concorrer ao procedimento de progressão os servidores ativos, pertencentes aos cargos permanentes do quadro de pessoal, desde que preenchidas as seguintes condições:
I - ser efetivo, ou seja, ter cumprido o tempo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado (ter sido aprovado em Estágio Probatório);
II - estar em efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta do Município de São Gabriel da Cachoeira.
III - ter cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra, após ter concluído o estágio probatório com sucesso;
IV - ter obtido parecer favorável nas duas últimas avaliações e pontuação mínima exigida estabelecida em regulamento específico.
§ 1º Os procedimentos de progressão ocorrerão a cada 02 (dois) anos por permanecer na mesma referência.
§ 2º Para a progressão, considerar-se-á o resultado do processo de avaliação de competências realizado no interstício, conforme a regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 13. O servidor, em efetivo exercício, que obtiver classificação para o procedimento de progressão, avançará 1 (um) nível, com ganho de 3% (três por cento) sobre o vencimento, conforme o Anexos III, VII e IX, reiniciando-se, então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de progressão.
Parágrafo único. O servidor quando exercendo cargo em comissão será considerado em efetivo exercício, nos termos do artigo 83, V do Estatuto do servidor Público.
Art. 14. A progressão dos servidores obedecerá à disponibilidade financeira, não podendo comprometer os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de pagamento de pessoal.
Art. 15. O servidor somente avançará para o nível seguinte mediante obtenção de duas avaliações positivas do seu desempenho realizadas pela Comissão Permanente de Avaliação Técnica Setorial do Órgão da PMSGC em que estiver lotado.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação Técnica Setorial, nomeada através de decreto, deverá ser constituída, paritariamente, por 02 representantes eleitos pelos servidores efetivos e 02 indicados pelo gestor do órgão.
Seção II
Da Promoção
Art. 16. A promoção consiste na passagem do servidor de um nível para outro posterior, mediante conclusão de grau de escolaridade e/ou cursos profissionalizantes.
Parágrafo único. O procedimento de promoção ocorrerá somente ao final do interstício, mesmo que o servidor adquira a condição para mudança de nível durante o período de 02 (dois) anos correspondente ao interstício.
Art. 17. As Graduações, pós-graduações e cursos profissionalizantes de nível médio concluídos até a data da publicação desta Lei Complementar serão considerados, para fins de promoção, apenas ao final do primeiro interstício após o enquadramento.
§ 1º Para o primeiro procedimento de promoção, considerar-se-á apenas o curso profissionalizante de maior carga horária e afinidade com o cargo ocupado na PMSGC, e a pós-graduação de maior grau escolar concluída é apenas um título de graduação.
§ 2º Os demais cursos profissionalizantes, graduações ou pós-graduações realizadas pelo servidor até a data de promulgação desta Lei Complementar não poderão ser requeridas para promoções posteriores ao primeiro interstício.
Art. 18. Os servidores dos Grupos Funcionais administrativo, educação e nível superior serão promovidos, a partir do segundo interstício, com a conclusão de cursos realizados no intervalo de tempo correspondente a cada interstício, conforme equivalência, de nível e grau de escolaridade e/ou capacitação estabelecidos nos desafios a serem alcançados para a promoção estabelecidos nos anexos III (segmento administrativo), VII (segmento da educação) e IX (segmento de nível superior).
§ 1º Os cursos concluídos deverão ser obrigatoriamente reconhecidos por instituições legalmente autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC, ou pelos Conselhos Federal ou Estadual de Educação, ou por entidades conveniadas com a PMSGC.
§ 2º Para efeito de promoção, os referidos cursos devem ter afinidade com as atividades do cargo ou função ocupada pelo servidor.
§ 3º Cada uma das categorias de cursos, só poderão ser usadas, para efeito de promoção, no máximo 01 (uma) vez.
Art. 19. Poderão participar do procedimento de promoção os servidores ativos, pertencentes aos cargos permanente do quadro de pessoal, desde que preenchidas as seguintes condições:
I - ser efetivo, ou seja, ter cumprido o tempo de 03 (três) anos de efetivo exercício (Estágio Probatório) no cargo para o qual foi nomeado;
II - estar em efetivo exercício na Administração Direta e Indireta;
III - apresentar, devidamente preenchido, o Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional;
IV - apresentar os documentos exigidos para promoção, conforme disposto no art. 18, desta Lei Complementar, ou qualquer outro documento exigido pela comissão de avaliação técnica setorial para atestar a veracidade das informações prestadas.
Parágrafo único. Os atuais servidores que estão adquirindo a condição prevista no inciso I, deste artigo, avançarão para níveis seguintes somente após o cumprimento integral dos 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo de ingresso no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, sendo que a promoção ocorrerá apenas na data de conclusão do interstício.
Art. 20. Para participar do procedimento de promoção, o servidor deverá apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias que antecede a data final de encerramento de cada interstício, devidamente preenchido, o requerimento, juntamente com o documento comprobatório de qualificação concluída no interstício vigente, à Comissão Permanente de Avaliação Técnica Setorial do órgão em que estiver lotado para que esta atualize o Formulário de Gestão Profissional do Servidor e proceda a progressão deste para o nível seguinte, conforme art. 19º, desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO, DA NOMENCLATURA
E DA EXTINÇÃO DE CARGOS
Seção I
Do Enquadramento
Art. 21. Os servidores municipais de São Gabriel da Cachoeira, titulares de cargos de provimento efetivo, serão enquadrados nos cargos previstos nos Anexos II, V e VIII, desta Lei Complementar, tomando-se por base, obrigatória e cumulativamente, as atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade, complexidade, escolaridade do cargo e tempo de serviço na PMSGC.
Art. 22. Quando do enquadramento, os servidores públicos municipais poderão ser relotados no Órgão em que estiverem exercendo suas atividades, na data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 23. Inexistindo coincidência de referência de valor do vencimento, o servidor será enquadrado na referência imediatamente seguinte da faixa estabelecida para o cargo alvo de enquadramento.
Art. 24. Para o enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I - nomenclatura e atribuições do cargo público que ocupa;
II - faixa de vencimento do cargo;
III - experiência exigida;
IV - grau de escolaridade exigido;
V - tempo de serviço do servidor na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira - PMSGC.
Parágrafo único. A tabela de equivalência do tempo de serviço e nível de progressão do servidor encontra-se no Anexo III, VII e IX, desta Lei Complementar.
Art. 25. Os cargos públicos de braçal e auxiliar de serviços ficarão automaticamente extintos, sendo que o cargo de atendente de enfermagem passará a ter a nomenclatura de auxiliar de enfermagem conforme artigo 23 da lei 749886.
Art. 26. O servidor público que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei Complementar poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir, ao Secretário Municipal de Administração, requerimento de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
§ 1º O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, após consulta à Comissão Permanente de Avaliação, deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias úteis que se sucederem à data de recebimento do requerimento, ao fim dos quais será dado ao servidor público ciência do despacho.
§ 2º Em caso de indeferimento, a Comissão Central de Avaliação enviará documento ao responsável pelo setor de recursos humanos de órgão da PMSGC em que está lotado o servidor requerente, para que este tome conhecimento dos motivos respectivos, solicitando sua assinatura no documento emitido.
§ 3º Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos deverá ser inserida na Ficha de Registro Funcional do servidor em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo fixado no § 1º, deste artigo, sendo os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento retroativos à data de publicação das listas nominais de enquadramento
Seção II
Da Nomenclatura
Art. 27. Para a nomeação, posse ou contratação de funcionários, a partir de maio de 2014, deverá ser verificada a nomenclatura, conforme os Anexos II, V e VIII desta Lei Complementar.
Seção III
Da Extinção de Cargos
Art. 28. Com a vacância, os cargos transitórios do quadro de pessoal da PMSGC, serão extintos.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 29. A jornada de trabalho dos servidores obedecerá ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Cachoeira, no artigo 102, IV da lei orgânica municipal e no edital de concurso público para investidura em cargo público neste Município.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO
Art. 30. O vencimento dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira poderá ser fixado ou alterado por Lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O vencimento dos cargos públicos e as vantagens permanentes são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal.
§ 2º A fixação dos níveis de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que compõem o seu quadro de pessoal;
II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos públicos;
III - as peculiaridades dos cargos públicos.
Art. 31. Os cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira estão hierarquizados por classe, nível de vencimentos e grau de escolaridade, conforme o Anexo I, II, V e VIII desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei Complementar, bem como seu escalonamento conforme anexo I e respectivos distanciamentos em percentuais entre as classes e níveis.
Art. 32. A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
CAPÍTULO VIII
DA QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL
Art. 33. A qualificação profissional dos servidores deverá resultar de programas de capacitação compatíveis com a natureza e as exigências dos respectivos cargos, tendo por objetivos:
I - o desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das atribuições do cargo;
II - o aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de funções técnicas, de assessoramento e de direção.
Art. 34. Caberá a Prefeitura Municipal trazer cursos de qualificação pessoal a serem ministrados no Município, sempre que solicitado pelo Secretario responsável por pedido devidamente fundamentado, explicando os motivos da realização do Curso.
§ 1º Quando não for possível trazer curso de capacitação para o município, a administração deverá designar 3 servidores efetivos, se obtiver três negatórios poderá solicitar que o servidor contratado por tempo determinado ou cargo comissionado realize o curso fora do município.
§ 2° No período em que for ministrado o Curso, o horário de trabalho dos servidores participantes não poderá exceder ao horário de inicio do curso.
§ 3° Ao servidor que realizar o curso caberá:
I - não desistir do curso e concluir todas as suas fases;
II - ressarcir os valores de financiamento recebido nas hipóteses:
a) de demissão por justa causa;
b) Demissão voluntária;
c) de desistência do curso.
Art. 35. Os programas de qualificação profissional deverão estar de acordo com:
I - o Plano de Governo;
II - as prioridades das diversas áreas da Administração Municipal;
III - a política de recursos humanos;
IV - a política de capacitação definida pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
V - a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 36. A política de cargos, carreiras e salários de todos os servidores municipais, compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Parágrafo único. A gestão de cargos, carreiras e salários, mencionada no caput deste artigo, compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, subsidiadas pelas demais secretarias.
CAPÍTULO X
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 37. A provisão dos Cargos em Comissão dar-se-á através de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, e serão de acordo com as necessidades, disponibilidade financeira e conveniências da Administração Municipal.
Parágrafo único: Os cargos comissionados encontram-se subdivididos em CC1 – cargo comissionado de alta confiança; CC2 – cargo comissionado de nível superior; CC3 – cargo comissionado de nível técnico e CC4 – cargo comissionado de nível médio, conforme anexo XI desta lei.
CAPÍTULO XI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 38. A nomeação e exoneração dos cargos das Funções Gratificadas dar-se-ão através de ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser exercida, exclusivamente, por servidor efetivo do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira.
Art. 39. A Função Gratificada é o pagamento complementar, somente ao servidor efetivo do quadro de pessoal permanente, quando é indicado por ato do Chefe do Executivo, para responder pela chefia de Sessão, Setor e Serviço da Secretaria onde estiver lotado e cessando imediatamente no ato de sua exoneração.
Parágrafo único. O Quadro de Funções Gratificadas é parte integrante desta Lei, Anexo X.
Art. 40. O Servidor efetivo do quadro de pessoal permanente, quando indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, para ocupar umas das Funções Gratificadas, fará jus a salário de concurso acrescido da função gratificada.
Art. 41. É vedado o acúmulo de mais de uma função de confiança.
CAPÍTULO XII
DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS
Art. 45. As denominações das funções objeto de contratos temporários, que correspondam a cargos existentes no quadro de pessoal, ficam alteradas em função da nova denominação de cargos definida nesta Lei.
§ 1º As contratações temporárias serão realizadas nos moldes da lei municipal 0601997, respeitando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º desta lei complementar.
§ 2º Não se aplicam aos contratos temporários às regras de progressão e promoção.
§ 3º Aplicam-se as regras do caput e dos parágrafos deste artigo aos processos seletivos em andamento na data da publicação desta Lei, com efeitos a partir de 1º de julho de 2014.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. Para os Cargos de Professores, esta Lei Complementar, somente fixa os salários bases, conforme o Parágrafo único do Artigo 2º desta Lei, e outras vantagens são garantidos pela Lei que Dispõe sobre Organização e Estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único. Aos demais servidores da PMSGC são garantidas as vantagens estabelecidas nesta lei e as demais vantagens pela Lei 121 de 13 de setembro de 2000 (que dispõe sobre o estatuto do servidor público municipal) e Lei Orgânica deste Município (LOM).
Art. 47. Ficam assegurados, por meio desta Lei, os benefícios concedidos aos aposentados, na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com o cargo ou função que ocupavam.
Art. 48. A Tabela Única de Escalonamento Vertical Salarial, constante do presente projeto entra em vigor a partir da publicação desta Lei.
Art. 49. O Chefe do Poder Executivo Municipal terá de compor e regulamentar a Comissão de avaliação técnica setorial, por ato próprio, até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 50. Terá direito de participar dos procedimentos de progressão e promoção, o servidor:
I - cedido por força de convênio de interesse específico da Administração Municipal;
II - cedido por força de contrato de gestão;
III - ocupantes de cargo ou quadro em extinção.
Art. 51. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar, para qualquer cargo de sua abrangência, programas de qualidade e produtividade, segundo critérios a serem estabelecido e regulamentado através de decretos específicos.
Parágrafo único: Os cursos e capacitações para implantação e manutenção dos sistemas operacionais da PMSGC só poderão ser realizados por servidores do quadro efetivo do Município.
Art. 52. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer, através de decreto, critérios para o trabalho dos servidores em regime de plantão, escala de trabalho ou jornada de trabalho diferenciada.
Art. 53. Para o Servidor Efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da PMSGC, ocupante de Cargo em Provimento e Comissão, incluindo o de Secretário Municipal (CC-1, CC-2, CC-3, CC-4 e FG), quando exonerado do seu cargo, fica assegurada indenização no valor de 40% do seu salário base, por dedicação exclusiva do cargo que ora tenha exercido, a ser pago em parcela única após sua exoneração.
Art. 54. Caso ocorra o falecimento do Servidor Público Municipal efetivo, temporário ou comissionado, fica autorizado à municipalidade a realizar o pagamento no valor de 01 soldo do salário, aos dependentes (cônjuge, filhos (as) menores de idade ou deficientes que não possam prover meio de subsistência), no pagamento das verbas rescisórias, a fim de que os mesmos possam se manter até que obtenham a pensão junto ao INSS.
Art. 55. Fica assegurada para os membros da Comissão Municipal de Licitação – CML, uma Gratificação, enquanto ocuparem o cargo na Comissão, o valor referente a um salário mínimo, com nomenclatura de GCML – Gratificação da Comissão Municipal de Licitação.
Parágrafo único. Fica assegurado aos membros de comissões que realizarem trabalhos técnicos ou científicos, fora das atribuições normais do cargo e que durarem mais de 03 (três) meses, uma gratificação, correspondente a 50% do soldo do salário, a ser pago em parcela única, após concluídos os trabalhos da comissão.
Art. 56. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever nos concursos públicos a serem realizados para provimento de qualquer cargo na Administração Pública Municipal, em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que possua condições de exercer atividades pertinentes a função.
Parágrafo único. A garantia prevista no caput deste artigo dar-se-á mediante reserva de 5% (cinco por cento) do total das vagas ofertadas para o cargo concorrido, desde que o interessado declare e comprove a condição de portador de deficiência no momento da inscrição, sendo que, nos casos em que ocorrer fração da vaga o arredondamento será para cima.
Art. 57. A investidura do candidato portador de deficiência que tenha participado do concurso público e obtido classificação em vagas reservadas estará condicionada à comprovação de aptidão plena para o exercício do cargo, a ser aferida em avaliação específica.
Art. 58. Ficam criados os cargos em Provimento em Comissão constantes no anexo XI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 59. São partes integrante da presente Lei Complementar os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII.
Art. 60. A partir do ano de 2014, os salários base dos servidores públicos municipais efetivos do quadro de pessoal permanente, sofrerá reajustes automáticos, conforme disposto no parágrafo único do artigo 2º desta lei.
Art. 61. A remuneração dos guardas municipais da PMSGC constará além do salário base mais adicional por periculosidade, calculado a razão de 30% do salário base, e de adicional noturno incidentes apenas quando for efetivamente prestado trabalho noturno calculado a razão de 25% do salário base.
Art. 62. A remuneração dos vigias da PMSGC será acrescida de adicional de periculosidade calculado a razão de 30% do salário base, conforme inovação trazida pela lei federal 127402012.
Parágrafo único. Deixará de receber a gratificação por periculosidade o servidor que deixar de exercer a atividade considerada perigosa.
Art. 63. Fica garantido o adicional de insalubridade para o quadro de saúde, aos que exercem atividades com aparelho de raios-X, radiodifusão, bioquímicos, técnicos, auxiliares de laboratório de analises clinicas, calculadas a razão de 10%, 20% e 40% sobre seu salário base, obedecendo ao disposto na súmula vinculante n. 04 do STF.
Art. 64. As novas contratações, nomeações eou realizações de concursos públicos só poderão ser feitas mediante aprovação de secretaria municipal de administração confirmando a existência de disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único: Quando se tratar de concurso público, este só poderá ser realizado mediante autorização do poder legislativo.
Art. 65. Por se tratar de órgão autônomo e insubordinado a administração municipal, os membros do conselho tutelar serão regidos por regulamentação especifica, sendo fixado nesta lei apenas o seu salário base.
Art. 66. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 67. Esta Lei consolida os cargos efetivos criados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Gabriel da Cachoeira.
Art. 68. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as disposições constantes da Lei Municipal nº. 260 de 1º de julho de 2009, que dispõe sobre o regime jurídico único do plano de cargos, carreiras e salários – PCCS dos servidores públicos do Município de São Gabriel da Cachoeira.
São Gabriel da Cachoeira – Estado do Amazonas, aos 23 dias do mês de junho de 2014.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
Código Identificador:5B9F3ECD