ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

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PARECER N.º 005/2026 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME

PARECER N.º 005/2026 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME

Interessado:Secretaria Municipal de Educação - SEMED

Assunto:Implementação daproposta da Política Municipal de Educação Integral e Tempo Integral – PMEI/TI da Rede Municipal de Ensino de Eirunepé/AM

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação de Eirunepé encaminhou a este Conselho, por meio do Ofício nº 166/2026-SEMED, a proposta da Política Municipal de Educação Integral e Tempo Integral – PMEI/TI da Rede Municipal de Ensino de Eirunepé/AM, fundamentado nas Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026, com a finalidade de estabelecer diretrizes para a implementação, organização, acompanhamento e avaliação da educação integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

II – ANÁLISE

​Após exame do texto da proposta este Conselho verifica que a proposta encontra respaldo na Constituição Federal, na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no Plano Nacional de Educação, bem como nas diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Educação referentes à Educação Integral em Tempo Integral.

​A instituição da Política Municipal de Educação Integral representa importante avanço para a consolidação de uma educação pública voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes, contemplando as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e cidadã.

​Observa-se que o decreto está alinhado aos princípios da gestão democrática, da equidade, da inclusão, da valorização das aprendizagens e da integração curricular, além de prever mecanismos de acompanhamento e avaliação da política pública, fortalecendo a qualidade da educação ofertada pela Rede Municipal de Ensino.

​Destaca-se, ainda, que a regulamentação da política possibilita maior segurança jurídica para sua implementação, bem como favorece o planejamento das ações pedagógicas e administrativas necessárias à ampliação da oferta da educação em tempo integral.

 

III – VOTO DO RELATOR

 

​Diante do exposto, considerando que a proposta atende às normas legais vigentes e às diretrizes nacionais para a Educação Integral,manifesto-me favoravelmente à sua aprovação, por entender que sua implementação contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade da educação municipal e para a garantia do direito à educação integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Eirunepé.

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Educação de Eirunepé, reunido em sessão plenária,aprova, por unanimidade, o presente parecer e manifesta-sefavoravelmente à aprovação da proposta da Política Municipal de Educação Integral e Tempo Integral – PMEI/TI da Rede Municipal de Ensino de Eirunepé/AM, recomendando sua plena execução pela Secretaria Municipal de Educação, com observância das normas nacionais e do acompanhamento permanente deste Conselho.

 

Eirunepé, AM, 20 de julho de 2026.

 

EMERSON AVELINO DE SOUZA

Presidente do CME

 

ANDRELEY HENRIQUE DA SILVERA

Relator(a)

 

JORDESON DE SOUZA LACERDA

Conselheiros (as)

 

BENEDITO VAGNER M. DE BARROS

Conselheiros (as)

 

SIMONE SAMPAIO DA SILVA

Conselheiros (as)

 

LUCIANO ALVES CAVALCANTE

Conselheiros (as)

 

RAIMUNDO NONATO PEREIRA BISPO

Conselheiros (as)

 

IZABELE DE ALMEIDA LIBECK

Conselheiros (as)

 

FERNANDA MACIEL FARIAS

Conselheiros (as)

 

EWERTON ALVES MONTEIRO

Conselheiros(as)


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:5BA557D9