ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 588 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo de ensino no município de Manaquiri/AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Manaquiri, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, fica autorizada a conceder auxílio financeiro mediante bolsas de estudo a estudantes que visem a formação em quaisquer instituições de Ensino Superior ou Técnico Profissionalizante.
Art. 2º - Para fins desta Lei se adotam as seguintes definições:
I – Família: a unidade nuclear composta por dois ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio;
II –Família de baixa renda:
a) Aquela com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, ou;
b) A que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;
III –Domicílio: o local que serve de moradia à família;
IV – Renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos de programas sociais;
V – Renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
Art. 3º - As bolsas serão destinadas a indivíduos que:
I –Tenham cursado o Ensino Fundamental ou Médio na rede de ensino pública do Município;
II – Tenham sidos aprovados em processo de seleção em quaisquer cursos de graduação em instituições de Ensino Técnico Profissionalizante ou de Nível Superior regulados pelo Ministério da Educação (MEC) e que estejam disponíveis na rede de ensino público ou privada;
III –Sejam membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007;
IV – Sejam residentes do município a pelos menos 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A seleção dos beneficiários das bolsas será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os critérios definidos nesta Lei.
Art. 4º - Ficam criadas o número de 50 (cinquenta) bolsas de estudos.
Art. 5º - As bolsas de estudo serão concedidas até o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
§ 1º O período de duração das bolsas será limitado à duração do curso/série ao qual o estudante estiver vinculado.
§ 2º O valor das bolsas será entregue pela Secretaria Municipal de Educação, diretamente ao beneficiário, por meio de depósito em conta corrente específica para esse fim e mediante celebração de termo de compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigações.
§ 3º O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizado mediante ato do Poder Executivo, observadas as dotações orçamentárias existentes.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará:
I –Os direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas;
I – As normas para renovação e cancelamento dos benefícios;
III – A periodicidades mensal, trimestral ou semestral, para recebimento das bolsas;
IV – O valor e a duração das bolsas, de acordo com o curso/série.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado ao dispêndio mensal para custear as despesas originadas desta Lei em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no exercício financeiro de 2018.
Parágrafo Único - O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizado anualmente mediante ato do Poder Executivo, observadas as dotações orçamentárias existentes.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do orçamento geral do município.
Art. 9º - Fica revogada a Lei Municipal nº 391 de 30 de Agosto de 2007 e sua alteração dada pela Lei Municipal nº 423 de 29 de Abril de 2009.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM01 DE FEVEREIRO DE 2018.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Eduardo dos Santos Oliveira
Código Identificador:5BAC7752