ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 055/2026 - PMB, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO- BRASILEIRA, AFRICANA E DOS POVOS INDÍGENAS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico- Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e dos Povos Indígenas, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Borba, com a finalidade de promover a igualdade racial, valorizar a diversidade étnico-cultural e assegurar a implementação das disposições dos arts. 26-A e 79-B da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei será implementada nas instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, observadas as normas nacionais de educação e respeitadas as especificidades territoriais, culturais, históricas e linguísticas do Município de Borba e do contexto amazônico.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – Educação para as Relações Étnico-Raciais: conjunto de práticas educativas, pedagógicas e institucionais destinadas à valorização da diversidade étnico-racial, à promoção da igualdade e da equidade e à prevenção e ao enfrentamento do racismo, do preconceito e de outras formas de discriminação;

II - Diversidade étnico-cultural: reconhecimento e valorização das diferentes matrizes étnicas, culturais e históricas que contribuíram para a formação da sociedade brasileira;

III - Saberes tradicionais: conhecimentos, práticas, modos de vida, expressões culturais e formas de organização social transmitidos entre gerações por povos indígenas, comunidades tradicionais, ribeirinhas e demais grupos culturalmente diferenciados;

IV - Educação Antirracista: conjunto de ações educativas e institucionais destinadas à prevenção e ao enfrentamento do racismo e das discriminações étnico-raciais, promovendo o respeito à diversidade, à dignidade humana e à igualdade de direitos.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º A Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem;

II – respeito à dignidade da pessoa humana;

III – promoção da igualdade, da equidade e da justiça social;

IV – valorização das identidades étnico-raciais e culturais;

V – prevenção e enfrentamento ao racismo, ao preconceito e à discriminação;

VI – reconhecimento e valorização das contribuições históricas, culturais, sociais, políticas e econômicas dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas para a formação da sociedade brasileira;

VII – respeito aos direitos humanos;

VIII – fortalecimento da gestão democrática do ensino público;

IX – valorização dos saberes, das culturas, das territorialidades e das identidades amazônicas;

X – respeito à diversidade cultural, étnica, linguística e territorial;

XI – promoção de práticas pedagógicas inclusivas, contextualizadas e comprometidas com a superação das desigualdades étnico-raciais.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais:

I – assegurar, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, a implementação das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;

II – promover práticas pedagógicas voltadas à educação antirracista e à valorização da diversidade étnico-racial;

III – fortalecer a construção de identidades positivas entre os estudantes;

IV – fomentar o respeito às diferenças, à diversidade e à convivência democrática;

V – incentivar a produção, seleção e utilização de materiais didático-pedagógicos adequados à realidade amazônica e às características socioculturais do Município;

VI – promover a formação continuada dos profissionais da educação para a implementação das diretrizes previstas nesta Lei;

VII – ampliar o diálogo entre escola, famílias, comunidades, povos indígenas e demais comunidades tradicionais;

VIII – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e étnico-raciais;

IX – incentivar o conhecimento e a valorização da história e da cultura dos povos indígenas, africanos e afro-brasileiros;

X – prevenir e enfrentar situações de racismo, preconceito e discriminação étnico-racial no ambiente escolar.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E CURRICULARES

 

Art. 6º Os currículos das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão contemplar conteúdos, competências, habilidades e práticas pedagógicas relacionados à História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e dos Povos Indígenas, de forma contínua, contextualizada, interdisciplinar e articulada às características regionais e locais.

 

Art. 7º Os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares deverão prever:

I – objetivos relacionados à Educação para as Relações Étnico-Raciais;

II – ações pedagógicas permanentes voltadas à valorização da diversidade étnico racial e cultural;

III – estratégias de prevenção e enfrentamento ao racismo, ao preconceito e à discriminação;

IV – ações de valorização das histórias, culturas, identidades e contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas;

V – participação da comunidade escolar e, sempre que pertinente, de representantes dos povos indígenas, comunidades tradicionais, organizações da sociedade civil e demais segmentos relacionados à temática.

 

Art. 8º Os Planos de Ensino deverão contemplar objetivos de aprendizagem, competências, habilidades e conteúdos relacionados às temáticas previstas nesta Lei, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular, as normas dos sistemas de ensino e os respectivos Projetos Político-Pedagógicos.

 

Art. 9º Nos termos do § 2º do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira e dos Povos Indígenas Brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, especialmente nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras, sem prejuízo de sua abordagem interdisciplinar nas demais áreas do conhecimento.

 

Art. 10. As unidades escolares deverão promover, ao longo do ano letivo, atividades pedagógicas, projetos, ações educativas e eventos voltados à valorização das culturas africana, afro-brasileira e dos povos indígenas, observados o calendário escolar, as diretrizes curriculares e a realidade local.

 

Parágrafo único. As ações previstas no caput deverão contemplar, especialmente, o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, sem prejuízo da realização de atividades ao longo de todo o ano letivo.

 

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 11. A Política Municipal compreenderá ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, com vistas à implementação das diretrizes previstas nesta Lei.

 

Art. 12. As ações de formação continuada deverão contemplar, entre outros aspectos:

I – fundamentos históricos, sociais, culturais e legais das relações étnico-raciais no Brasil;

II – estudo das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;

III – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

IV – práticas pedagógicas antirracistas;

V – metodologias para a abordagem da história e da cultura africana, afro-brasileira e dos povos indígenas;

VI – valorização dos saberes, culturas e conhecimentos tradicionais amazônicos;

VII – prevenção e enfrentamento ao racismo, ao preconceito e à discriminação no ambiente escolar;

VIII – produção, seleção e utilização de materiais didático-pedagógicos contextualizados à realidade local.

 

Art. 13. As ações de formação continuada poderão ser realizadas em parceria com instituições de ensino superior, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, organizações indígenas, comunidades tradicionais e demais entidades com reconhecida atuação na temática, observada a legislação aplicável.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, Plano Municipal de Formação Continuada em Educação para as Relações Étnico-Raciais, contendo, no mínimo:

I – cronograma de execução;

II – carga horária anual;

III – público-alvo;

IV – conteúdos prioritários;

V – mecanismos de acompanhamento, avaliação e, quando cabível, certificação.

 

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE

 

Art. 15. Fica criada a Comissão Técnica Permanente de Educação para as Relações Étnico-Raciais, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de assessoramento técnico.

 

Art. 16. A composição, o funcionamento e as atribuições complementares da Comissão serão definidos em regulamento próprio, assegurada, sempre que possível, a participação dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – gestores escolares;

IV – coordenadores pedagógicos;

V – professores da rede municipal;

VI – representantes dos povos indígenas;

VII – representantes de comunidades tradicionais e ribeirinhas;

VIII – representantes da sociedade civil organizada;

IX – outros órgãos, instituições ou segmentos cuja participação seja pertinente à implementação da Política.

 

Art. 17. Compete à Comissão Técnica Permanente:

I – acompanhar a implementação desta Política;

II – propor estratégias de fortalecimento das ações pedagógicas;

III – emitir recomendações técnicas no âmbito de suas atribuições;

IV – contribuir para os processos de formação continuada;

V – acompanhar a implementação das ações previstas nos Projetos Político- Pedagógicos;

VI – sugerir instrumentos de monitoramento e avaliação;

VII – contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais segmentos envolvidos na implementação desta Política;

VIII – elaborar ou subsidiar a elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito desta Política, visando acompanhar sua implementação, aferir resultados e promover aperfeiçoamentos contínuos.

 

Art. 19. Constituem instrumentos de monitoramento e avaliação:

I – relatórios técnicos periódicos;

II – acompanhamento dos Projetos Político-Pedagógicos;

III – análise dos Planos de Ensino;

IV – registros das ações de formação continuada;

V – registros e evidências das atividades pedagógicas realizadas pelas unidades escolares;

VI – pareceres, recomendações e relatórios da Comissão Técnica Permanente;

VII – outros instrumentos definidos em regulamento.

 

Art. 20. O relatório anual de monitoramento deverá apresentar, no mínimo:

I – ações desenvolvidas;

II – profissionais alcançados pelas ações de formação continuada;

III – atividades pedagógicas realizadas pelas unidades escolares;

IV – avanços identificados;

V – dificuldades encontradas;

VI – recomendações para o exercício subsequente.

 

CAPÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 21. A implementação desta Política observará os princípios da gestão democrática do ensino público, incentivando a participação da comunidade escolar e dos diferentes grupos sociais presentes no território municipal.

 

Art. 22. As unidades escolares poderão promover rodas de conversa, seminários, mostras culturais, fóruns temáticos, oficinas, projetos e demais estratégias de diálogo com estudantes, famílias, lideranças comunitárias, representantes de povos indígenas, comunidades tradicionais e demais segmentos da sociedade.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

 

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a regulamentação desta Lei, observadas as disponibilidades orçamentárias e as normas aplicáveis:

I – a revisão das orientações curriculares da rede municipal de ensino;

II – a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;

III – a elaboração do Plano Municipal de Formação Continuada em Educação para as Relações Étnico-Raciais;

IV – a instalação e o início do funcionamento da Comissão Técnica Permanente.

 

Art. 26. Os casos omissos serão dirimidos no âmbito administrativo pelo órgão municipal competente, observadas as disposições desta Lei, da legislação educacional vigente e das normas expedidas pelos órgãos competentes dos sistemas de ensino.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 29 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:5BBE0044