ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 39/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Estabelece normas para coibir o transporte no município e intermunicipal clandestino de passageiros.
O Povo do Município de Boca do Acre, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1°. O transporte municipal e intermunicipal clandestino de passageiros será coibido nos termos desta lei.
Art. 2°. Para os efeitos desta lei, considera-se clandestino o transporte no município de Boca do Acre-AM e/ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:
I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;
II - quando constatada cobrança, a cooptação ou qualquer forma que caracterize o transporte remunerado de passageiro sem a devida autorização legal.
Art. 3°. Aplicam-se ao transporte municipal ou intermunicipal remunerado de passageiros autorizado pelo poder público municipal para o serviço fretado e ao transporte individual de passageiros por táxi as vedações estabelecidas no Art. 2º.
Art. 4°. A Prefeitura Municipal de Boca do Acre e/ou órgão Municipal competente, respeitada a competência de cada um, são responsáveis pelo controle e pela fiscalização do transporte clandestino de passageiros de que trata esta lei.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata esta lei, com vistas à maior eficiência e à segurança dos usuários, poderá ser exercida, respeitada a competência de cada um, isoladamente ou em conjunto com a Prefeitura Municipal de Boca do Acre, pela Guarda Civil Municipal - GCM, pela Polícia Militar, ou, mediante convênio, por qualquer outro órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal.
Art. 5° - Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:
I - multa de 10 UFM (dez Unidades Fiscal do Município)
II — apreensão do veículo.
§ 1° — O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.
§ 2° — A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.
Art. 6° - O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.
§ 1° - A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.
§ 2° - A despesa com a estada do veículo em depósito será de l (uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por dia, podendo ser cobrada somente até os trinta primeiros dias.
Art. 7° Os recursos advindos dos autos de infração, que serão aplicados com a presente lei, serão depositado s no Fundo Municipal de Assistência Social, para aplicação de política s de assistência social aos menos favorecidos.
Art. 8° - A autoridade competente, ao autuar o infrator, representará perante a autoridade policial objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas com o transporte clandestino, adotando, entre outras, as providências de que trata o art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 24 de junho de 2019.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM
Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:5BE310E3