ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 002, DE 17 DE ABRIL DE 2012
ANTONIO FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Caapiranga, município do Estado do Amazonas, no uso das atribuições Legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município e etc.
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a doar, ao Idam, o seguinte imóvel -urbano:
I – O Prédio com terreno onde funciona a Secretaria Municipal de Obras e Urbanização, localizado na Rua 05 de setembro esquina com a Rua Cará Waça, Quadra 19 – Bairro Centro, medindo uma área total de 485,32 m² (quatrocentos e oitenta e cinco metros e trinta e dois centímetros quadrados), com um perímetro de 102,72 m.l. (cento e dois metros e setenta e dois centímetros lineares), medindo 13,40m (treze metros e quarenta centímetros) de frente por 39,05 cm (trinta e nove metros e cinco centímetros) de comprimento médio.
II – O imóvel descrito no anterior tem os seguintes limites e confrontações:
Frente: (Leste) com a Rua 5 de setembro, lado direito: (Sul) com diversos proprietários, lado esquerdo: (Norte) com a Rua Cará Waça, fundiário: ( Oeste) com a Sra. Rita Firmino de Mesquita.
Art. 2° - As despesas com escritura e registro de imóveis correção por conta do donatário.
Parágrafo único – A presente Doação será concretizada mediante Termo de Doação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, ESTADO DO AMAZONAS, aos 17 dias do mês de abril do ano de 2012.
ANTONIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evandro da Silva Araújo
Código Identificador:5BE73A87