ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 247, DE 20 DEZEMBRO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Apuí para o Exercício Financeiro de 2012, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 23.166.608,77, (vinte e três milhões cento e sessenta e seis mil e seiscentos e oito reais e setenta e sete centavos).
Artigo 2º - A Receita realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, inclusive as transferências feitas pela União, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do quadro I, obedecendo ao seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
|
01 - |
TOTAL DA RECEITA |
R$ |
26.406.435,00 |
|
02 - |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
24.362.421,01 |
|
|
Receita Tributária |
R$ |
792.343,14 |
|
|
Receita Patrimonial |
R$ |
22.677,25 |
|
|
Receita de Serviços |
R$ |
90.709,00 |
|
|
Transferências Correntes |
R$ |
23.377.321,24 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
79.370,38 |
|
03 - |
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
2.044.013,99 |
|
|
Transferência de Capital |
R$ |
2.044.013,99 |
|
04 - |
DEDUÇÕES DA RECEITA |
R$ |
-3.239.826,23 |
|
|
Dedução da Rec. de Transf.Correntes |
R$ |
-3.101.499,36 |
|
|
TOTAL DA REC. CORRENTE |
R$ |
23.166.608,77 |
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo discriminação do quadro II, que apresenta a sua composição do programa de trabalho e natureza da despesa, de acordo com o seguinte:
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POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
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|
PODER LEGISLATIVO |
R$ |
1.252.160,60 |
|
Câmara Municipal |
R$ |
1.252.160,60 |
|
PODER EXECUTIVO |
R$ |
18.508.977,12 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
1.113.155,42 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
1.425.651,84 |
|
Secretaria Municipal de Fazenda |
R$ |
574.095,05 |
|
Sec.Mun. de Educ., Cultura e Desporto |
R$ |
7.833.868,09 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
2.755.196,04 |
|
Sec.Mun. de Obras, Transporte e Urban. |
R$ |
2.477.956,60 |
|
Sec.Mun. de Produção e Abastecimento |
R$ |
1.095.457,04 |
|
Sec. Mun. de Assistência Social |
R$ |
451.358,44 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
R$ |
403.037,07 |
|
Sec. Extraordinária de Agronegócios |
R$ |
133.201,53 |
|
Sec. Mun. de Agricultura e Ext. Rural |
R$ |
246.000,00 |
|
FUNDOS MUNICIPAIS |
R$ |
2.710.472,78 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
R$ |
2.308.603,58 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ |
386.869,20 |
|
Encargos com o Conselho Mun. de Desenv. Rural |
R$ |
15.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
694.998,27 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
694.998,27 |
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS |
R$ |
23.166.608,77 |
|
POR FUNÇÕES
|
|
|
|
01 - Legislativa |
R$ |
1.250.075,20 |
|
04 - Administração |
R$ |
4.586.587,67 |
|
06 - Segurança Pública |
R$ |
50.000,00 |
|
08 - Assistência Social |
R$ |
791.930,23 |
|
09 - Previdência Social |
R$ |
21.729,86 |
|
10 - Saúde |
R$ |
5.025.159,12 |
|
12 - Educação |
R$ |
7.377.180,70 |
|
13 - Cultura |
R$ |
456.687,39 |
|
15 - Urbanismo |
R$ |
691.880,82 |
|
16 - Habitação |
R$ |
233.596,09 |
|
17 - Saneamento |
R$ |
263.360,92 |
|
18 - Gestão Ambiental |
R$ |
172.568,81 |
|
20 - Agricultura |
R$ |
614.791,21 |
|
23 - Comércio e Serviços |
R$ |
547.284,61 |
|
25 - Energia |
R$ |
63.550,51 |
|
26 - Transporte |
R$ |
130.523,85 |
|
28 - Encargos Especiais |
R$ |
194.703,51 |
|
99 - Reserva de Contingência |
R$ |
694.998,27 |
|
TOTAL GERAL POR FUNÇÕES |
R$ |
23.166.608,77 |
|
POR SUB FUNÇÕES
|
|
|
|
031 - Ação Legislativa |
R$ |
1.252.160,60 |
|
122 - Administração Geral |
R$ |
6.292.003,60 |
|
123 - Administração Financeira |
R$ |
574.095,05 |
|
182 - Defesa Civil |
R$ |
50.000,00 |
|
244 - Assistência Comunitária |
R$ |
3.162.328,79 |
|
271 - Previdência Básica |
R$ |
21.729,86 |
|
302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ |
302.735,23 |
|
305 - Vigilância Epidemiológica |
R$ |
56.873,85 |
|
306 - Alimentação e Nutrição |
R$ |
390.152,48 |
|
361 - Ensino Fundamental |
R$ |
5.225.668,92 |
|
365 - Educação Infantil |
R$ |
1.001.298,61 |
|
366 - Educação de Jovens e Adultos |
R$ |
2.500,00 |
|
392 - Difusão Cultural |
R$ |
454.187,39 |
|
451 - Infra-estrutura Urbana |
R$ |
691.880,82 |
|
452 - Serviços Urbanos |
R$ |
15.640,50 |
|
453 - Transportes Coletivos Urbanos |
R$ |
637.128,96 |
|
481 - Habitação Rural |
R$ |
78.649,34 |
|
482 - Habitação Urbana |
R$ |
154.946,75 |
|
511 - Saneamento Básico Rural |
R$ |
68.649,34 |
|
512 - Saneamento Básico Urbano |
R$ |
194.711,58 |
|
541 - Preservação e Conserv. Ambiental |
R$ |
172.568,81 |
|
601 - Promoção da Produção Vegetal |
R$ |
69.092,75 |
|
602 - Promoção da Produção Animal |
R$ |
55.319,45 |
|
605 - Abastecimento |
R$ |
780.812,75 |
|
606 – Extensão Rural |
R$ |
15.000,00 |
|
692 - Comercialização |
R$ |
241.850,87 |
|
752 - Energia Elétrica |
R$ |
63.550,51 |
|
782 - Transporte Rodoviário |
R$ |
97.705,83 |
|
784 - Transporte Hidroviário |
R$ |
32.818,02 |
|
811 - Desporto de Rendimento |
R$ |
122.931,73 |
|
843 - Serviço da Dívida Interna |
R$ |
192.618,11 |
|
999 - Reserva de Contingência |
R$ |
694.998,27 |
|
TOTAL GERAL POR SUB FUNÇÕES |
R$ |
23.166.608,77 |
Art. 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II – A criar, através de Decretos, elementos, sub-elementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III – Excluir, ainda, do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de;
a) Reserva de contingência, no limite não utilizado até 01 de dezembro, na forma do art. 28 da LDO, (Lei Municipal 242/2011).
b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício; e
c) Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
IV – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, deverá ser obedecido o disposto no Inciso III, do artigo 167 da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5º - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:5BEA506D