ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 247, DE 20 DEZEMBRO DE 2011.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apuí para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Apuí para o Exercício Financeiro de 2012, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 23.166.608,77, (vinte e três milhões cento e sessenta e seis mil e seiscentos e oito reais e setenta e sete centavos).

 

Artigo 2º - A Receita realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, inclusive as transferências feitas pela União, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do quadro I, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

01 -

TOTAL DA RECEITA

R$

26.406.435,00

02 -

RECEITAS CORRENTES 

R$

24.362.421,01

 

Receita Tributária

R$

792.343,14

 

Receita Patrimonial

R$

22.677,25

 

Receita de Serviços

R$

90.709,00

 

Transferências Correntes

R$

23.377.321,24

 

Outras Receitas Correntes

R$

79.370,38

03 -

RECEITAS DE CAPITAL

R$

2.044.013,99

 

Transferência de Capital

R$

2.044.013,99

04 -

DEDUÇÕES DA RECEITA

R$

-3.239.826,23

 

Dedução da Rec. de Transf.Correntes

R$

-3.101.499,36

 

TOTAL DA REC. CORRENTE

R$

23.166.608,77

 

Artigo 3º - A despesa será realizada segundo discriminação do quadro II, que apresenta a sua composição do programa de trabalho e natureza da despesa, de acordo com o seguinte:

 

POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

PODER LEGISLATIVO

R$

1.252.160,60

Câmara Municipal

R$

1.252.160,60

PODER EXECUTIVO

R$

18.508.977,12

Gabinete do Prefeito

R$

1.113.155,42

Secretaria Municipal de Administração

R$

1.425.651,84

Secretaria Municipal de Fazenda

R$

574.095,05

Sec.Mun. de Educ., Cultura e Desporto

R$

7.833.868,09

Secretaria Municipal de Saúde

R$

2.755.196,04

Sec.Mun. de Obras, Transporte e Urban.

R$

2.477.956,60

Sec.Mun. de Produção e Abastecimento

R$

1.095.457,04

Sec. Mun. de Assistência Social

R$

451.358,44

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

403.037,07

Sec. Extraordinária de Agronegócios

R$

133.201,53

Sec. Mun. de Agricultura e Ext. Rural

R$

246.000,00

FUNDOS MUNICIPAIS

R$

2.710.472,78

Fundo Municipal de Saúde

R$

2.308.603,58

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

386.869,20

Encargos com o Conselho Mun. de Desenv. Rural

R$

15.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

694.998,27

Reserva de Contingência

R$

694.998,27

TOTAL GERAL DAS DESPESAS

R$

23.166.608,77

 

POR FUNÇÕES

 

 

01 - Legislativa

R$

1.250.075,20

04 - Administração

R$

4.586.587,67

06 - Segurança Pública

R$

50.000,00

08 - Assistência Social

R$

791.930,23

09 - Previdência Social

R$

21.729,86

10 - Saúde

R$

5.025.159,12

12 - Educação

R$

7.377.180,70

13 - Cultura

R$

456.687,39

15 - Urbanismo

R$

691.880,82

16 - Habitação

R$

233.596,09

17 - Saneamento

R$

263.360,92

18 - Gestão Ambiental

R$

172.568,81

20 - Agricultura

R$

614.791,21

23 - Comércio e Serviços

R$

547.284,61

25 - Energia

R$

63.550,51

26 - Transporte

R$

130.523,85

28 - Encargos Especiais

R$

194.703,51

99 - Reserva de Contingência

R$

694.998,27

TOTAL GERAL POR FUNÇÕES

R$

23.166.608,77

 

POR SUB FUNÇÕES

 

 

031 - Ação Legislativa

R$

1.252.160,60

122 - Administração Geral

R$

6.292.003,60

123 - Administração Financeira

R$

574.095,05

182 - Defesa Civil

R$

50.000,00

244 - Assistência Comunitária

R$

3.162.328,79

271 - Previdência Básica

R$

21.729,86

302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

302.735,23

305 - Vigilância Epidemiológica

R$

56.873,85

306 - Alimentação e Nutrição

R$

390.152,48

361 - Ensino Fundamental

R$

5.225.668,92

365 - Educação Infantil

R$

1.001.298,61

366 - Educação de Jovens e Adultos

R$

2.500,00

392 - Difusão Cultural

R$

454.187,39

451 - Infra-estrutura Urbana

R$

691.880,82

452 - Serviços Urbanos

R$

15.640,50

453 - Transportes Coletivos Urbanos

R$

637.128,96

481 - Habitação Rural

R$

78.649,34

482 - Habitação Urbana

R$

154.946,75

511 - Saneamento Básico Rural

R$

68.649,34

512 - Saneamento Básico Urbano

R$

194.711,58

541 - Preservação e Conserv. Ambiental

R$

172.568,81

601 - Promoção da Produção Vegetal

R$

69.092,75

602 - Promoção da Produção Animal

R$

55.319,45

605 - Abastecimento

R$

780.812,75

606 – Extensão Rural

R$

15.000,00

692 - Comercialização

R$

241.850,87

752 - Energia Elétrica

R$

63.550,51

782 - Transporte Rodoviário

R$

97.705,83

784 - Transporte Hidroviário

R$

32.818,02

811 - Desporto de Rendimento

R$

122.931,73

843 - Serviço da Dívida Interna

R$

192.618,11

999 - Reserva de Contingência

R$

694.998,27

TOTAL GERAL POR SUB FUNÇÕES

R$

 23.166.608,77

 

Art. 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;

 

II – A criar, através de Decretos, elementos, sub-elementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;

 

III – Excluir, ainda, do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de;

 

a) Reserva de contingência, no limite não utilizado até 01 de dezembro, na forma do art. 28 da LDO, (Lei Municipal 242/2011).

b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício; e

c) Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

 

IV – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, deverá ser obedecido o disposto no Inciso III, do artigo 167 da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Artigo 5º - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

 

Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 20 DE DEZEMBRO DE  2011.

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
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