ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 743/2017-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 23 de março de 2017.
DISPÕE DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS 002/2012 – SEMSA.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica prorrogado em caráter único e excepcional, por um período de 120 (cento e vinte) dias a contar de 01 de março de 2017, o Processo Seletivo nº. 002/2012 – SEMSA, para a contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde, Agente Comunitário de Endemias, Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Microscopista, Assistente Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Técnico de laboratório e Técnico em Nutrição.
Art. 2º A prorrogação de que trata o Art. 1º atingirá tão somente os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemias, não podendo ser estendido para os demais cargos contemplados no Processo Seletivo nº. 002/2012-SEMSA.
Parágrafo Único – Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, que forem contratados por força da presente Lei, atuarão dentro dos limites e condições estabelecidos no Decreto Municipal nº. 020/2017-GAB.PREF, de 03 de janeiro de 2017, que decretou Situação de Emergência no município de Humaitá.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá/AM
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:5C1CE9C6