ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 362/2026 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 362/2026 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

 

Concede Reajuste de Vencimentos aos profissionais do magistério da educação básica do Município de Santo Antonio do Içá, nos termos em que preceituam a Lei Federal n.º 11.738/2008, com redação alterada pela Medida Provisória n.º 1.334, de 21 de janeiro de2026, e Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44, Parágrafo Único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Içá – AM, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º – Fica concedido reajuste de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) sobre os vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino de Santo Antônio do Içá, nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008 (Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica – PSPN), atualizada pela MP n.º 1.334/2026, para adequá-la ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Aplicado o reajuste, os valores iniciais do magistério, Professor e Pedagogo, para a jornada de 40 (quarenta) horas/aula semanais passa a ser de R$ 5.130,64 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e quatro centavos), e para a jornada de 20 (vinte) horas/aula semanais passa a ser de R$ 2.565,32 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para o exercício financeiro de 2026, conforme quadro abaixo:

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VALOR COM REAJUSTE (R$)

20 HORAS

2.565,32

40 HORAS

5.130,64

 

Parágrafo único – Os valores atualizados de cada cargo, classe e referência do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos profissionais do magistério, instituído pela Lei Municipal nº 283/2018, de 17 de maio de 2018, alterada pela Lei Municipal n.º 324/2023, constam no Anexo I desta Lei.

Art. 3º – Fica atualizado o vencimento inicial do cargo de Assistente da Educação, criado pelo art. 3º da Lei Municipal n.º 324/2023, passando o valor da referência inicial “A” para R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme tabela constante no Anexo desta Lei.

Parágrafo único - A tabela de remuneração do cargo de Assistente da Educação, prevista na Lei Municipal n.º 324/2023, passa a vigorar com os valores constantes no Anexo desta Lei.

Art. 4º - O reajuste de vencimentos de que trata esta Lei será pago retroativamente aos profissionais do magistério, desde 1º de janeiro de 2026.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo Municipal para o exercício financeiro de 2026, suplementadas se necessário.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ (AM), 19 DE MARÇO DE 2026.

 

ALBERTO GOMES XAVIER

Prefeito do Município de Santo Antônio do Içá em Exercício.

 

ANEXO I – Lei nº 362/2026

Tabela de Vencimento – Professor 20H – 2026

 

CLASSE

CÓDIGO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1ª

ED-DTR-I

3.206,65

3.302,85

3.401,93

3.503,99

3.609,11

3.717,39

3.828,91

3.943,78

4.062,09

4.183,95

2ª

ED-MSC-II

3.078,38

3.170,74

3.265,86

3.363,83

3.464,75

3.568,69

3.675,75

3.786,02

3.899,60

4.016,59

3ª

ED-ESP-III

2.950,12

3.038,62

3.129,78

3.223,67

3.320,38

3.420,00

3.522,60

3.628,27

3.737,12

3.849,23

4ª

ED-LPL-IV

2.821,85

2.906,51

2.993,70

3.083,51

3.176,02

3.271,30

3.369,44

3.470,52

3.574,64

3.681,88

5ª

ED-MAG-V

2.565,32

2.642,28

2.721,55

2.803,19

2.887,29

2.973,91

3.063,13

3.155,02

3.249,67

3.347,16

 

Tabela de Vencimento – Professor 40H – 2026

 

CLASSE

CÓDIGO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1ª

ED-DTR-I

6.413,30

6.605,70

6.803,87

7.007,99

7.218,23

7.434,77

7.657,82

7.887,55

8.124,18

8.367,90

2ª

ED-MSC-II

6.156,77

6.341,47

6.531,72

6.727,67

6.929,50

7.137,38

7.351,50

7.572,05

7.799,21

8.033,19

3ª

ED-ESP-III

5.900,24

6.077,24

6.259,56

6.447,35

6.640,77

6.839,99

7.045,19

7.256,55

7.474,24

7.698,47

4ª

ED-LPL-IV

5.643,70

5.813,02

5.987,41

6.167,03

6.352,04

6.542,60

6.738,88

6.941,04

7.149,28

7.363,75

5ª

ED-MAG-V

5.130,64

5.284,56

5.443,10

5.606,39

5.774,58

5.947,82

6.126,25

6.310,04

6.499,34

6.694,32

 

Tabela de Vencimento – Pedagogo 20H – 2026

 

CLASSE

CÓDIGO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1ª

ED-DTR-I

3.206,65

3.302,85

3.401,93

3.503,99

3.609,11

3.717,39

3.828,91

3.943,78

4.062,09

4.183,95

2ª

ED-MSC-II

3.078,38

3.170,74

3.265,86

3.363,83

3.464,75

3.568,69

3.675,75

3.786,02

3.899,60

4.016,59

3ª

ED-ESP-III

2.950,12

3.038,62

3.129,78

3.223,67

3.320,38

3.420,00

3.522,60

3.628,27

3.737,12

3.849,23

4ª

ED-LPL-IV

2.565,32

2.642,28

2.721,55

2.803,19

2.887,29

2.973,91

3.063,13

3.155,02

3.249,67

3.347,16

 

Tabela de Vencimento – Pedagogo 40H – 2026

 

CLASSE

CÓDIGO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1ª

ED-DTR-I

6.413,30

6.605,70

6.803,87

7.007,99

7.218,23

7.434,77

7.657,82

7.887,55

8.124,18

8.367,90

2ª

ED-MSC-II

6.156,77

6.341,47

6.531,72

6.727,67

6.929,50

7.137,38

7.351,50

7.572,05

7.799,21

8.033,19

3ª

ED-ESP-III

5.900,24

6.077,24

6.259,56

6.447,35

6.640,77

6.839,99

7.045,19

7.256,55

7.474,24

7.698,47

4ª

ED-LPL-IV

5.130,64

5.284,56

5.443,10

5.606,39

5.774,58

5.947,82

6.126,25

6.310,04

6.499,34

6.694,32

 

Tabela de Vencimento – Assistente da Educação - 2026

 

Cargo

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Assistente da Educação

2.000,00

2.060,00

2.121,80

2.185,45

2.251,02

2.318,55

2.388,10

2.459,75

2.533,54

2.609,55

 

Publicado na Portaria da Prefeitura Municipal

 

Na data supra, conforme art. 87 da LOSAI.


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:5C24A4DD