ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 2544/2026
PORTARIA N.º2544/2026
“Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município deItamarati/AM – Decênio 2027–2037, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEITAMARATI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDOo disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como a necessidade de elaboração de planos decenais de educação em regime de colaboração;
CONSIDERANDOa Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2027–2037, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira;
CONSIDERANDOa Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fortalece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDOa necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município deItamarati/AM para o decênio 2027–2037, em consonância com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDOa importância da participação social, da gestão democrática, da transparência e do diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil organizada na construção das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDOa necessidade de organizar e coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de forma democrática, participativa, técnica e interinstitucional;
RESOLVE:
Art. 1ºInstituir aComissão Gestoraresponsável por coordenar, planejar, acompanhar e supervisionar o processo de elaboração doPlano Municipal de Educação do Município deITAMARATI/AM – PME 2027–2037, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação e na legislação vigente.
Art. 2ºA Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições :
Secretaria Municipal de Educação de Itamarati-AM
Titular: Eder Gomes Maia
Suplente: Joaquim Brito De Oliveira
Representante do Conselho Municipal de Educação/CME–Itamarati/AM
Titular: Antônio Francisco de Oliveira do Nascimento
Suplente: Edivan Barbosa Maia
Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social/Cacs Fundeb
Titular: Maria Ozenilda Farias Monteiro
Suplente: Francisco Lázaro de Oliveira do Nascimento
Representante Das Escolas Estaduais
Titular: Adegilson Alves Da Silva
Suplente: Maúria Nogueira De Aguiar
Representante dos Trabalhadores da Educação
Titular: Antônio Carlos da Silva dos Santos
Suplente: Maria de Jesus Martins da Costa
Representantes Da Câmara Municipal De Vereadores
Titular : José Sávio Nogueira De Aguiar
Suplente: Antônio Francisco Libânio Cavalcante
Representantes da Secretaria de Cultura E Esporte
Titular: Clemilsa Costa Cavalcante
Suplente: Nemias Barbosa Maia
Representantes dos Povos Indígenas do Município
Titular:Amavi Deni
Suplente:Manoel da Silva Gomes
Parágrafo único.A composição nominal da Comissão Gestora será definida em ato próprio.
Art. 3ºCompete à Comissão Gestora:
I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – Elaborar o cronograma geral dos trabalhos;
III – Acompanhar a execução das atividades previstas;
IV – Propor a instituição da Equipe Técnica responsável pela elaboração dos estudos, diagnósticos e sistematização do Plano;
V – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica;
VI – Promover a articulação entre os órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino e sociedade civil;
VII – Assegurar ampla participação da comunidade educacional durante todo o processo de elaboração do Plano;
VIII – Promover reuniões, seminários, consultas públicas, audiências públicas e demais mecanismos de participação social;
IX – Acompanhar a elaboração do diagnóstico da educação municipal;
X – Discutir e validar os estudos técnicos apresentados;
XI – Apreciar a proposta de metas, estratégias e ações do Plano Municipal de Educação;
XII – Validar o texto-base elaborado pela Equipe Técnica;
XIII – Encaminhar a versão final ao Chefe do Poder Executivo para posterior envio à Câmara Municipal.
Art. 4ºA Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Coordenação.
Art. 5ºA participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 6ºA Comissão Gestora desenvolverá suas atividades observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,gestão democrática, participação social, transparência, colaboração entre os entes federados e respeito à diversidade.
Art. 7ºOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora, observada a legislação vigente.
Art. 8ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em17dejulhode 2026.
Prefeitura Municipal de Itamarati
RAIME MAGALHÃES LASMAR
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:5C3E0134