ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 2544/2026

PORTARIA N.º2544/2026

 

“Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município deItamarati/AM – Decênio 2027–2037, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEITAMARATI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDOo disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como a necessidade de elaboração de planos decenais de educação em regime de colaboração;

CONSIDERANDOa Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2027–2037, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira;

CONSIDERANDOa Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fortalece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

CONSIDERANDOa necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município deItamarati/AM para o decênio 2027–2037, em consonância com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDOa importância da participação social, da gestão democrática, da transparência e do diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil organizada na construção das políticas públicas educacionais;

CONSIDERANDOa necessidade de organizar e coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de forma democrática, participativa, técnica e interinstitucional;

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºInstituir aComissão Gestoraresponsável por coordenar, planejar, acompanhar e supervisionar o processo de elaboração doPlano Municipal de Educação do Município deITAMARATI/AM – PME 2027–2037, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação e na legislação vigente.

 

Art. 2ºA Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições :

Secretaria Municipal de Educação de Itamarati-AM

Titular: Eder Gomes Maia

Suplente: Joaquim Brito De Oliveira

 

Representante do Conselho Municipal de Educação/CME–Itamarati/AM​

Titular: Antônio Francisco de Oliveira do Nascimento

Suplente: Edivan Barbosa Maia

 

Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social/Cacs Fundeb

Titular: Maria Ozenilda Farias Monteiro

Suplente: Francisco Lázaro de Oliveira do Nascimento

 

Representante Das Escolas Estaduais

Titular: Adegilson Alves Da Silva

Suplente: Maúria Nogueira De Aguiar

 

Representante dos Trabalhadores da Educação

Titular: Antônio Carlos da Silva dos Santos

Suplente: Maria de Jesus Martins da Costa

 

Representantes Da Câmara Municipal De Vereadores

Titular : José Sávio Nogueira De Aguiar

Suplente: Antônio Francisco Libânio Cavalcante

 

Representantes da Secretaria de Cultura E Esporte

Titular: Clemilsa Costa Cavalcante

Suplente: Nemias Barbosa Maia

 

Representantes dos Povos Indígenas do Município

Titular:Amavi Deni

Suplente:Manoel da Silva Gomes

Parágrafo único.A composição nominal da Comissão Gestora será definida em ato próprio.

 

Art. 3ºCompete à Comissão Gestora:

I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – Elaborar o cronograma geral dos trabalhos;

III – Acompanhar a execução das atividades previstas;

IV – Propor a instituição da Equipe Técnica responsável pela elaboração dos estudos, diagnósticos e sistematização do Plano;

V – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica;

VI – Promover a articulação entre os órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino e sociedade civil;

VII – Assegurar ampla participação da comunidade educacional durante todo o processo de elaboração do Plano;

VIII – Promover reuniões, seminários, consultas públicas, audiências públicas e demais mecanismos de participação social;

IX – Acompanhar a elaboração do diagnóstico da educação municipal;

X – Discutir e validar os estudos técnicos apresentados;

XI – Apreciar a proposta de metas, estratégias e ações do Plano Municipal de Educação;

XII – Validar o texto-base elaborado pela Equipe Técnica;

XIII – Encaminhar a versão final ao Chefe do Poder Executivo para posterior envio à Câmara Municipal.

 

Art. 4ºA Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Coordenação.

 

Art. 5ºA participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 6ºA Comissão Gestora desenvolverá suas atividades observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,gestão democrática, participação social, transparência, colaboração entre os entes federados e respeito à diversidade.

 

Art. 7ºOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora, observada a legislação vigente.

 

Art. 8ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

 

​Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em17dejulhode 2026.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

RAIME MAGALHÃES LASMAR


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:5C3E0134