ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI LEGISLATIVA Nº 01/2012- FIXA O SUBSIDIO DOS AGENTES POLITICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAPURÁ, PARA O QUADRIENIO-2013-2016

LEI LEGISLATIVA Nº 001/2012 DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

 

Fixa o subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo Municipal de Japurá, para o Quadriênio 2013/2016, e dá outras Providências.

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Japurá para o quadriênio 2013/2016 é fixado nos termos desta Lei Legislativa, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 2º - O valor do subsídio mensal dos Agentes Políticos descritos no art. 1º para o quadriênio 2013/2016, que se inicia em 1º de Janeiro de 2013, será o constante no anexo I deste Projeto de Lei.

 

§ 1º - O subsídio mensal é devido aos Agentes políticos, a partir da sua posse, decorrente do exercício de mandato parlamentar.

 

§ 2º - O total da despesa com o subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, nos Termos do Art. 29 VII, da Constituição Federal.

 

Art. 3º - O Vereador Presidente enquanto manter esta qualidade receberá o subsídio mensal conforme anexo I.

 

Art. 4º - O Vereador receberá por sessão extraordinária a título de indenização, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do seu subsídio, não podendo o valor atribuído ao conjunto de sessões extraordinárias realizadas no mês ultrapassarem o valor do subsídio do Vereador.

 

Art. 5º - Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício o Vereador licenciado nos seguintes casos:

I - Doença devidamente comprovada por Atestado médico;

II - Para desempenhar missão de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - Por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até 8 (oito) dias;

IV - Para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade, não pertencente ao Município, desde que aprovado seu afastamento pelo Plenário.

 

Art. 6º - As ausências injustificadas dos Vereadores às Sessões Ordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais, implicará o desconto no subsídio mensal ao percentual de 10% (dez por cento) por ausência.

 

Art. 7º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos Servidores Públicos Municipais, observado o disposto no Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 8º - O Chefe de Gabinete do Prefeito e Representante, para efeitos desta Lei, é considerado, agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Japurá.

 

Art. 10 - Esta Lei Legislativa entrará em vigor no dia 01/01/2013, revogada às disposições em contrário, devendo o mesmo ser publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

PLENÁRIO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ, em 31/08/2012.

 

RAIMUNDO FELICIANO LOPES DE CASTRO

Vereador Presidente

 

JOSE EDNEI RODRIGUES DA SILVA

Vereador Vice-Presidente

 

SEBASTIAO LINDOSO FERREIRA DA SILVA

Vereador Secretario

 

JOSE AMEDEU PEREIRA DA SILVA

Vereador

 

ANDRESON PEREIRA DA SILVA

Vereador

 

JORGE EVARISTO BENJAMIM

Vereador

 

EVANGELISTA RODRIGUES CALDEIRA

Vereador

 

HILSON SILVA DOS SANTOS

Vereador

 

RAIMUNDO DOS SANTOS FONSECA

Vereador

 

(ANEXO I DA LEI LEGISLATIVA N° 001/2012, DE 31/08/2012)

 

NEXO I

 

 

CARGOS

 

 

VALORES

 

Presidente da Câmara

 

R$ 4.000,00

 

Vereadores

 

R$ 3.800,00


Publicado por:
Sebastiana Alves Rodrigues
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