ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 147/2013 DE 27 DE MAIO DE 2013
Cria o Projeto/Atividade 1.012-Manutenção e Conservação da Rede de Iluminação Pública e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Projeto 1.012 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Art. 2.º - Fica a Prefeitura Municipal de Ipixuna autorizada a criar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para fazer jus aos dispêndios decorrentes do custeio do Projeto/Atividade recém-criado, e fica anulada a dotação Orçamentária do Projeto 1.012 – Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica no Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA – AM, em 28 de Maio de 2013.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Cygles Stanley Gadelha Saraiva
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