ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 55/2018
LEI MUNICIPAL Nº 55, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
(Republicação por incorreções na matéria divulgada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, no dia 21/02/2018. Edição 2048)
CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ PARA CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL PARA DOCENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, O EXCELENTISSIMO SENHOR, ENRICO DE SOUZA FALABELLA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Urucará aprovou e eu, sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a concessão aos PROFESSORES DO MUNICÍPIO, Classe I a V - Níveis 1 a 5, padrões “A” a “E”, complementação salarial com o propósito de complementar o vencimento básico, adequando-o ao novo piso nacional dos docentes para 2018, regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008, que vincula o aumento dos docentes ao crescimento do valor anual mínimo por aluno.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 1º, fica autorizada a inclusão na folha de pagamento de complementação salarial PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL”, conforme previsto no anexo único parte integrante desta Lei.
Art. 3º- Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento para o exercício de 2018.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará-AM, 15 de fevereiro de 2018.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AGILDO DAS GRAÇAS CASTRO
Secretário Municipal Educação e Cultura
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 15 de fevereiro de 2018.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO ÚNICO
LEI 004 DE 20 DE MAIO DE 2010
(Alteração para adequação ao Piso do Magistério para 2018)
PLANO DE PAGAMENTO
A – TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Denominação |
Classe |
Níveis |
Padrões |
||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
|||
|
Professor |
V |
5 |
789,00 |
806,00 |
824,00 |
842,00 |
861,00 |
|
Complementação Salarial piso do Magistério |
438,68 |
421,68 |
403,68 |
385,68 |
366,68 |
||
|
Professor |
IV |
4 |
707,00 |
723,00 |
739,00 |
755,00 |
772,00 |
|
Complementação Salarial do Magistério |
520,68 |
504,68 |
488,68 |
472,68 |
455,68 |
||
|
Professor |
III |
3 |
634,00 |
648,00 |
662,00 |
677,00 |
692,00 |
|
Complementação Salarial piso do Magistério |
593,68 |
579,68 |
565,68 |
550,68 |
535,68 |
||
|
Professor |
II |
2 |
568,00 |
581,00 |
594,00 |
607,00 |
620,00 |
|
Complementação Salarial piso do Magistério |
659,68 |
646,68 |
633,68 |
620,68 |
607,68 |
||
|
Professor |
I |
1 |
510,00 |
521,00 |
532,00 |
544,00 |
556,00 |
|
Complementação Salarial piso do Magistério |
717,68 |
706,68 |
695,68 |
683,68 |
671,68 |
||
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará-AM, 15 de fevereiro de 2018.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AGILDO DAS GRAÇAS CASTRO
Secretário Municipal Educação e Cultura
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 15 de fevereiro de 2018.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
Código Identificador:5D238767