ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 55/2018

LEI MUNICIPAL Nº 55, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

 

(Republicação por incorreções na matéria divulgada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, no dia 21/02/2018. Edição 2048)

 

CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ PARA CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL PARA DOCENTES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, O EXCELENTISSIMO SENHOR, ENRICO DE SOUZA FALABELLA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Urucará aprovou e eu, sanciono a seguinte.

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a concessão aos PROFESSORES DO MUNICÍPIO, Classe I a V - Níveis 1 a 5, padrões “A” a “E”, complementação salarial com o propósito de complementar o vencimento básico, adequando-o ao novo piso nacional dos docentes para 2018, regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008, que vincula o aumento dos docentes ao crescimento do valor anual mínimo por aluno.

Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 1º, fica autorizada a inclusão na folha de pagamento de complementação salarial PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL”, conforme previsto no anexo único parte integrante desta Lei.

Art. 3º- Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento para o exercício de 2018.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará-AM, 15 de fevereiro de 2018.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

AGILDO DAS GRAÇAS CASTRO

Secretário Municipal Educação e Cultura

 

Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 15 de fevereiro de 2018.

 

AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI 004 DE 20 DE MAIO DE 2010

(Alteração para adequação ao Piso do Magistério para 2018)

 

PLANO DE PAGAMENTO

A – TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Denominação

Classe

Níveis

Padrões

A

B

C

D

E

Professor

V

5

789,00

806,00

824,00

842,00

861,00

Complementação Salarial piso do Magistério

438,68

421,68

403,68

385,68

366,68

Professor

IV

4

707,00

723,00

739,00

755,00

772,00

Complementação Salarial do Magistério

520,68

504,68

488,68

472,68

455,68

Professor

III

3

634,00

648,00

662,00

677,00

692,00

Complementação Salarial piso do Magistério

593,68

579,68

565,68

550,68

535,68

Professor

II

2

568,00

581,00

594,00

607,00

620,00

Complementação Salarial piso do Magistério

659,68

646,68

633,68

620,68

607,68

Professor

I

1

510,00

521,00

532,00

544,00

556,00

Complementação Salarial piso do Magistério

717,68

706,68

695,68

683,68

671,68

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará-AM, 15 de fevereiro de 2018.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

AGILDO DAS GRAÇAS CASTRO

Secretário Municipal Educação e Cultura

 

Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 15 de fevereiro de 2018.

 

AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
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