ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 62/2018
LEI MUNICIPAL Nº 62, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
“INSTITUI O AUXILIO – ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ. ”
A senhora NORMELIA SERRÃO MENDONÇA, Prefeita em Exercício do Município de Urucará no uso das suas atribuições legais previstas no art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - esta Lei institui o benefício do Auxílio – Alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Urucará.
§ 1º - O Auxílio – Alimentação tem caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação dos servidores.
§ 2º - O auxílio – alimentação será concedido por dia efetivamente trabalhado, conforme apurado por atestado de frequência, aos ocupantes de cargos ou funções públicas na condição de ativos.
Art. 2º - O valor do Auxílio – Alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, creditado diretamente na folha de pagamento.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor acumular cargos na forma da Constituição Federal, o mesmo fará jus à percepção de um único auxílio – alimentação.
Art. 3º - O auxílio de que trata a presente Lei não será:
I – Incorporação ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II – Configurado como rendimento tributável;
III – Caracterizando como salário – utilidade ou prestação de salário in natura;
IV – Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagem pessoal originária de qualquer outra forma de auxilio;
V – Considerando para efeito de 13º (decimo terceiro) salário.
Parágrafo único. O auxilia instituído pela presente Lei não detém natureza salarial ou remuneratória.
Art. 4º - O Auxílio – Alimentação será custeado com recursos da Câmara Municipal de Urucará.
Art. 5º - O servidor não fará jus ao auxílio – alimentação quando:
I – Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de Licença para tratar da saúde de pessoa da família;
II – Cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei especifica;
III – Afastado e/ou licenciado a qualquer título;
IV – Suspenso em decorrência de pena disciplinar;
V – Recluso.
§ 1º - O disposto no Caput não se aplica aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período das eleições, quando convocados para participar do Tribunal de Júri e/ou para doar sangue.
Art. 6º - Os servidores em férias e/ou que tiverem suas faltas abonadas pela presidência da Câmara, terão direito ao Auxílio – Alimentação.
Art. 7º - O afastamento do servidor em decorrência da participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação do presidente, será considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do Auxílio – Alimentação.
Art. 8º - O pagamento indevido do auxílio – alimentação constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou à autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.
§ 1º - Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com desconto na folha de pagamento.
§ 2º - Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata corresponsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrem.
Art. 9º - considerar-se a para o pagamento do auxílio – alimentação a frequência integral do servidor.
Art. 10 – O valor do auxílio – alimentação será, reajustado anualmente no mês de maio pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE, pelo índice acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 11 – Os benefícios de que trata esta Lei poderão ser suspensos, por Decreto Legislativo, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 12 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do elemento de despesa: 33.90.46 – Auxílio – Alimentação, do Legislativo Municipal.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais no dia 21 de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, em 10 de setembro de 2018.
NORMELIA SERRÃO MENDONÇA
Prefeita em Exercício
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará em 10 de setembro de 2018.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:5D42C66D