ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 161-2017
“Atualiza a remuneração dos conselheiros tutelar em relação a Lei 124/2012”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, asseguradas pela Lei Orgânica do Município.
Art.1º- Fia autorizada a atualização da remuneração dos conselheiros tutelares do Município de Guajará a partir de Janeiro de 2018 no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Art.2º- O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente:
I - gratificação natalina;
II - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;
III - licença-gestante;
IV - licença-paternidade;
V - licença para tratamento de saúde;
VI - inclusão em planos de saúde oferecidos pelo Poder Público Municipal ao funcionalismo público municipal.
VII - inclusão no regime geral da Previdência Social.
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Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guajará, 26 de Dezembro de 2017.
ORDEAN GONZAGA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:5D5F2403