ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 274/2025/PMATN, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de junho de 2025, eu sanciono a seguinte LEI.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à BANCO DO BRASIL S/A, com garantia da União, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para fins de melhoria da infraestrutura urbana e tecnológica do Município de Atalaia do Norte bem como novos projetos de infraestrutura aplicando a Casas Populares, Quadras Esportivas, Escolas, sede da Prefeitura, praças municipais entre outros, nos termos da Resolução CMN n. 4.995, de 24 de março de 2022, e à modernização fazendária, observando a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único: Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1.º do art. 35 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do §4.º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1.º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n. 4.320/1964.

 

Art. 4.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias para as amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento mencionados no artigo 1º, desta Lei.

 

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais para cobrir os pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada.

 

Art. 6º - Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, o Banco do Brasil S/A está autorizada a debitar da conta corrente de titularidade do município, indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou de qualquer outra conta, exceto aquelas de destinação específica mantidas em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

 

Parágrafo Único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, EM 24 DE JUNHO DE 2025.

 

DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA

Prefeito de Atalaia do Norte


Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:5D65FD97