ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524/2026, DE 22 DE MAIO 2026.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Juruá, Estado do Amazonas, à Firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatal no Exercício de 2026; e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Juruá aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Juruá, Estado do Amazonas, CNPJ nº 04.588.596/0001-43, representado pelo seu titular, Excelentíssimo Senhor ILQUE CUNHA DE LIMA, Prefeito Constitucional – Portador da C.I. nº 2007882-0 SSP/AM, CPF nº 907.242.672-04 ou a quem outorgar legalmente poderes de representação como se o mesmo fosse, firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatal, no exercício de 2026.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 22 de maio de 2026.

 

ILQUE CUNHA DE LIMA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Antônio Sabóia da Silva
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