ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 435/2026-SEMED CONSTITUI COMISSÃO PRÉVIA PARA ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO AO ANO LETIVO DE 2027, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Municipal nº 741/2019 e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização prévia dos atos administrativos relacionados ao Processo Seletivo Simplificado destinado ao atendimento de eventual necessidade temporária de excepcional interesse público para o ano letivo de 2027;

 

CONSIDERANDO a comunicação constante do Ofício nº 220/2026-CRH/SEMED, de 23 de outubro de 2026, acerca do término, em 23 de dezembro de 2026, dos contratos decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº 04/2025-SEMED;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na condução dos atos administrativos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...); (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Prévia do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Parintins, destinada à organização, ao planejamento e ao acompanhamento dos atos preparatórios do certame referente ao ano letivo de 2027.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

 

I – Elaine Cristina Lopes Martins – Presidente;

II – Alcivania Costa dos Santos – Vice-Presidente;

III – Edelyn de Lima Andrade – Secretária.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I – realizar o levantamento preliminar das necessidades de pessoal para o ano letivo de 2027;

II – organizar os elementos necessários à elaboração da proposta de edital;

III – propor cronograma, critérios, requisitos e procedimentos do Processo Seletivo Simplificado, observada a legislação aplicável;

IV – acompanhar a tramitação dos atos preparatórios e promover a articulação com os setores competentes da Secretaria Municipal de Educação;

V – elaborar relatórios, atas e demais documentos necessários à instrução do procedimento;

VI – desempenhar outras atribuições correlatas que lhe sejam formalmente determinadas pela autoridade competente.

Art. 4º A Comissão deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência, assegurando a divulgação adequada dos atos do processo seletivo, caso autorizada sua abertura pela autoridade competente.

Art. 5º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração adicional, salvo previsão legal específica.

Art. 6º A constituição da Comissão não autoriza, por si só, a realização de contratações, a criação de cargos ou o preenchimento automático de vagas, ficando eventual abertura do Processo Seletivo Simplificado condicionada à demonstração da necessidade temporária de excepcional interesse público, à observância da legislação municipal e à autorização da autoridade competente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Parintins/AM, 27 de outubro de 2026.

 

GIZELLE BATISTA SOARES

Secretária Municipal de Educação

Decreto no 031/2025 – PGMP


Publicado por:
Eliany Fonseca Ribeiro
Código Identificador:5DAB250E