ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1033/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – IFA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2025, o Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) vinculados à Secretaria Municipal de Saúde em conformidade com o art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350/2006.

Art. 2º O pagamento do IFA será devido exclusivamente aos ACS e ACE em efetivo exercício e terá como base:

I – a assiduidade do servidor, considerando-se regular a presença em serviço, admitidas as ausências legalmente justificadas;

II – a participação mínima nas atividades de rotina programadas pela Atenção Primária ou Vigilância em Saúde;

III – o cumprimento das atribuições básicas da função, sem aplicação de sanções disciplinares no período.

Parágrafo único. Os critérios previstos neste artigo têm caráter administrativo e simplificado, não configurando avaliação de produtividade individual.

Art. 3º O valor do IFA será definido em decreto do Poder Executivo, observando-se:

I – o repasse do Governo Federal específico para o incentivo;

II – a quantidade de ACS e ACE em exercício;

III – a proporcionalidade ao período trabalhado no ano de 2025.

§1º O servidor com mais de um vínculo legalmente permitido fará jus ao pagamento em cada vínculo.

§2º O valor do incentivo não se incorpora ao vencimento, não gera vantagens permanentes e não sofre desconto previdenciário, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, bem como de Recursos Federais destinados ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

PLÍNIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Tabatinga

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PROJETO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Taynara Lopes Braga
Código Identificador:5DC11D69