ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 515/2014 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014
“Altera a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Manaquiri, instituído pela Lei Complementar nº 006/2009 e suas alterações, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo artigo 48, inciso I da Lei Orgânica, combinado com o artigo 68, inciso I da mesma Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Amplia-se o número de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo de: Pedagogo ED-CSP-IV, Professor ED-LPL-IV e Supervisor ED-CSP-IV passando a vigorar as vagas dispostas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo realizará, no prazo de 60 (sessenta) dias, abertura de Concurso Público ou Processo Seletivo Simplificado para provimento dos novos cargos e de outros já existentes para os quais existam vagas, de acordo com as disponibilidades financeiras e as necessidades imediatas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, em 05 de fevereiro de 2014.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13
ANEXO I
DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR
|
Denominação do cargo |
Carga Horaria |
Nº de vagas existentes |
Nº de vagas a ampliar |
Total |
|
Professor ED-LPL-IV |
20 horas |
260 |
100 |
360 |
DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
|
Denominação do cargo |
Carga Horaria |
Nº de vagas existentes |
Nº de vagas a ampliar |
Total |
|
Pedagogo ED-CSP-IV |
30 horas |
03 |
05 |
08 |
|
Supervisor ED-CSP-IV |
30 horas |
03 |
05 |
08 |
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:5E050672