ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.111/2015-GP

Lei Municipal nº 1.111/2015, 22 de dezembro de 2015.

 

Dispõe sobre autorização para doação de terreno da Municipalidade para União Federal e dá outras providências.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, usando dos direitos que lhe são atribuídos nos termos do artigo 61, inciso II, da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a União Federal, o imóvel de propriedade do Município, medindo 29,70 m de frente por 35,30 m de fundos, totalizando em 1.048,41 m2, localizado na esquina da Avenida Anastácio Cavalcante com a Travessa Alvaro Maia, nesta cidade, tendo os seguintes limites:

 

Ao Norte – Terras do Patrimônio do INSS, numa linha de 29,70m;

Ao Sul - Travessa Álvaro Maia;

A Leste - Avenida Anastácio Cavalcante, numa linha de 35,30m;

A Oeste - Terras do Senhor Francisco das Chagas Dias da Rocha(Fábrica de Gelo).

 

Art. 2o - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de prédio para uma Unidade Básica de Saúde, tipo 2.

 

Art. 3o - O imóvel doado a União Federal, reverterá ao Patrimônio Municipal, independente de Ação Judicial, desde que o beneficiário:

Transfira o direito de propriedade para terceiros, dando outras finalidades ao mesmo;

No prazo de 01 (hum) ano não venha a utilizá-lo.

 

Art. 4o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 22 de dezembro de 2015.

 

ANTONIA SUZY BARROS DE LIMA

Prefeita em Exercício

 

SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
Código Identificador:5E0E2519