ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 290, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Regulamenta a Procuradoria Geral do Município – PGM e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Apuí em Exercício faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Esta Lei regulamenta a Procuradoria Jurídica do Município de Apuí e define suas atribuições.

Parágrafo 1º - AProcuradoria Geral do Município – PGMcomo instituição é dotada de autonomia administrativa, a quem compete, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica Municipal, representar o Município judicial e extrajudicialmente; cabendo-lhe, também, as atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo.

Parágrafo 2º - A Procuradoria Geral do Município – PGM, órgão vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem por Chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, dentre Advogados maiores de 30 (trinta) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional.

 

Art. 2º - A Procuradoria Jurídica do Município é constituída dos seguintescargos:

I – Procurador Geral;

II – Consultores Jurídicos;

Parágrafo único - O Procurador Geral e os Consultores Jurídicos serão nomeados em comissão peloPrefeito Municipal.

 

Art. 3º - À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder ExecutivoMunicipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, compete:

I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria

jurídica do Poder Executivo;

II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;

IV – emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário

 

Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

VI – promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso públicopara Procurador do Município.

 

Art. 4º - O Procurador Geral e os Consultores serão escolhidosdentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados emcomissão pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - São atribuições do Procurador Geral:

I- chefiar e dirigir as atividades da Procuradoria Geral do Município – PGM;

II - homologar todos os atos jurídicos a serem editados pelo Chefe do Poder Executivo;

III – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

IV - confessar, transigir, desistir e firmar compromissos nas ações judiciais em que o Município seja parte, cabendo-lhe, privativamente, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Município, delegar os poderes a ele conferidos aos titulares das Procuradorias criadas por esta Lei.

V – avocar qualquer ação, processo administrativo ou judicial, ou outro documento para decisão no âmbito da Procuradoria Geral do Municipio;

VI – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração

pública municipal;

VII – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade delei ou ato normativo;

VIII – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes dequalquer natureza;

IX – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de

bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estesadquiridos.

X – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todase quaisquer ações;

XI – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do

Município;

XII – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em

mandados de segurança ou mandados de injunção;

XIII – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Municípiotenha interesse;

XIV – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios,

acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração diretado Poder Executivo;

 

XV – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário

municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

XVI – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções

correlatas.

§ 1º - Aos Consultores Jurídicos compete ainda assessorar o Procurador Geral e substituí-lo nasua ausência ou impedimento.

§ 2º - Na ausência ou impedimento do Procurador Jurídico e dos Consultores, as intimações e citações serão recebidas diretamente pelo Prefeito Municipal.

XV - promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

XVI - representar ao Prefeito e aos Secretários Municipais sobre providências de ordem jurídica, no interesse da Administração Pública Municipal;

XVII - realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação;

 

Art. 6º - Ao Procurador Jurídico e Consultores aplicam-se as vedações e asincompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

 

Art. 7º - São prerrogativas do Procurador Geral do Município:

I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciênciaético-profissional;

II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para oexercício de suas atribuições;

III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligênciasnecessárias ao desempenho de suas funções;

IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcionerepartição públicado Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

 

Art. 8º - São deveres dos Procuradores e ConsultoresJurídicos do Município:

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – urbanidade;

IV – lealdade às instituições a que serve;

V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que

lhe forem atribuídos;

VI – guardar sigilo profissional;

 

Art. 9º - Os valores dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de processos de qualquer natureza, serão depositados na conta única do Município de Apuí, até a edição de legislação específica acerca da matéria.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, 14DE NOVEMBRO DE 2013.

 

DELMAR JOSÉ HISTER

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Gislaine Fonseca Strapazzolli
Código Identificador:5E1819D6