ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 159 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre a criação do Programa Minha Terra Legal, para a regularização fundiária, ordenando o uso da função social ao cidadão e a propriedade das terras do Município de Amaturá e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica criado o Programa Minha Terra Legal, no âmbito do Município de Amaturá, para promover a regularização fundiária das terras municipais e proporcionar o usufruto de sua função social pelo cidadão na forma da lei.

 

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família;

II - ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa;

III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral;

IV - cultura efetiva: exploração agropecuária, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo;

V - ocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição e de forma contínua;

VI - alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos daLei no8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3o São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras:

I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome do Município de Amaturá;

II - remanescentes de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;

III - devolutas entendidas com áreas situadas no Município de Amaturá ainda que não arrecadadas.

§ 1º - Esta Lei aplica-se subsidiariamente a outras áreas sob domínio do Município de Amaturá, sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação Federal e Estadual e Municipal.

§ 2º - As áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos da Marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos doart. 20 da Constituição Federal, poderão ser regularizados mediante outorga de título de concessão de direito real de uso, observada a legislação vigente.

Art. 4° - O lote de terra na área urbana com dimensão de 12,5 metros de frente por 25 metros de fundo, o lote da área rural com dimensão de 250 metros de frente por 1.000 metros de fundo, atendendo o preceituado no do art.186da Lei Orgânica deste Município.

 

Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo doar um único lote de terra ao cidadão,ao comercianteficando demonstrada a necessidade por laudo emitido pela Secretaria de Assistência Social.

§ 1º - A posse passiva, na área urbana, pelo cidadão demonstrado pelo seu uso atual será objeto de doação de um único lote.

 

I – Mantido o formato atual do lote de terra, mesmo fora das dimensões contidas no art. 4° desta Lei, desde que comprovado sua edificação com registro no Cadastro na Secretaria de Finanças do Município, para o caso das edificações, garantido o direito de uso anteriormente a presente Lei.

 

§ 2º - O lote de terra nas áreas de expansão urbana e na área rural na Sede Municipal serão enquadrados na norma do art. 4° desta Lei.

 

I – Mantido o formato atual do lote de terras nas áreas rurais, mesmo fora das dimensões contidas no art. 4° desta Lei, garantido o direito de uso anteriormente a presente Lei.

 

Art. 6° - O lote de terra objeto de doação pelo Município não poderá ser vendido, doado ou trocado sem anuência do Poder Executivo Municipal,vedado qualquer dessas transações antes de 10 (dez) anos após a data de doação.

 

Parágrafo Único – A violação ao preceito do caput deste artigo sujeitar-se-á a iminente retomada do imóvel, revertendo-se ao patrimônio publico municipal

 

Art. 7° - A utilização da margem da orla dos rios Acurui e Solimões para a instalação de equipamentos e construções dependerá de autorização dos Órgãos Municipais competentes.

 

Art. 8° - As construções realizadas às margens, nos denominados terrenos de Marinha deverão receber autorização dos órgãos competentes da Prefeitura para iniciação das obras.

 

Art. 9o- Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas:

I - reservadas à administração Federal Estadual, Municipal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo do Município;

II - tradicionalmente ocupadas por população indígena;

III - de florestas públicas, nos termos daLei no11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento.

Art.10° - A Prefeitura Municipal desenvolverá práticas na administração que serão voltadas para evitar o uso da terra fora da sua função social.

Art.11° - O Poder Executivo Municipal manterá cadastro atualizado das terras municipais, excluindo as terras indígenas demarcadas e as terras da União.

 

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Amaturá poderá realizar um termo de cooperação com os órgãos estaduais e federais para a realização de estudos e trabalhos técnicos necessários ao cadastro e controle no ordenamento legal pertinente.

 

Art.12° -Revogam-se as disposições em contrário.


 

Art. 13º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, aos 30 dias do mês de outubro de 2019.

 

JOAQUIM CORADO

Prefeito Municipal de Amaturá/AM.


Publicado por:
Gilson Alves dos Santos
Código Identificador:5E4A5726