ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 391, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar termos de convênios, ajustes e congêneres com a União Federal, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito, nos exercícios de 2019 e 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Novo Airão, ou alguém por ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito, durante os exercícios de 2019 e 2020.
Artigo 2º - Os convênios e congêneres celebrados serão informados à Câmara de Vereadores, até trinta dias após a publicação no órgão oficial de imprensa, respectivo.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Artigo 4º - Publique-se, Registre-se, Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito do Município de Novo Airão/AM, aos 15 de Maio de 2019.
ROBERTO FREDERICO PAES JÚNIOR
Prefeito do Município de Novo Airão
Publicado por:
Rossiclay Lima Santos
Código Identificador:5E5A42FD