ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 421/2018 - INFORMAÇÃO SOBRE MEDICAMENTOS
Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de informações sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população, pelo Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 10/2017, de 05/12/2017, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Siqueira de Almeida, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo.
Faço saber a todos os habitantes desse município que sanciono e promulgo a seguinte:
L E I:
Art. 1º – Os postos oficiais de distribuição de medicamentos, bem como as farmácias populares, deverão disponibilizar, em suas dependências, um mural com a lista dos medicamentos gratuitamente distribuídos à população, em estoque.
§ 1º – A lista contendo os medicamentos em estoque deverá ficar estar disponível no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Canutama.
§ 2º – Os medicamentos que estiverem em falta devem conter a data provável de disponibilização.
Art. 2º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei determinando penalidades, bem como o órgão responsável pela fiscalização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CANUTAMA-AM, em 07 de fevereiro de 2018.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:5E70B132