ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 40/2017

LEI MUNICIPAL Nº 40, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

 

CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO, EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Cria, na estrutura de pessoal do Poder Executivo, a função gratificada FG-I de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO, em número de 02 e valor de gratificação estabelecido em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar 123/2006, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

 

Art. 3º. Para efetivação da designação, o Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

I – residir na área da comunidade em que atuar;

II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e

III – haver concluído o ensino fundamental.

 

Art. 4º. Em cumprimento ao disposto no art. 37, V da Constituição Federal, a função gratificada deverá ser exercida exclusivamente por servidor efetivo.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 04 de dezembro de 2017.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
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