ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA Nº 440/2025 – GABPRE/PME, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

PORTARIA Nº 440/2025 – GABPRE/PME, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 437/2025 de 11 de dezembro de 2025

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Excelentíssimo Senhor AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o Art. 53 da Lei nº 9.784/1999, o princípio da auto tutela, bem como a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, onde prevê que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 437 de 11 de dezembro de 2025 e seus consequentes atos, com base no poder de Autotutela da Administração Pública.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em Exercício de Eirunepé/AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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