ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.129/2017
Extingue Cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos, Assessoria de Departamento, Chefe de Departamento de Terras e Administrador do Aeroporto da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Artigo 1o – Ficam extintos os cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos, Assessoria de Departamento, Chefe do Departamento de Terras e Administrador do Aeroporto, dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração.
Artigo 2o – Ficam criados dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Administração, os Cargos de Coordenador Aeroportuário e Coordenador de Fiscalização de Postura.
Artigo 3º - Ficam revogadas as Leis Municipais 1.061/12, de 21/12/2012; 1.083/13, de 17/12/2013 e 1.108/2015, de 03/07/2015.
Artigo 4o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando as Secretarias Municipais de Administração e de Finanças incumbidas do seu cumprimento.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 14 de fevereiro de 2017.
BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:5F17CA4A