ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 160 DE 05 DE ABRIL DE 2013

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no uso das atribuições previstas na parte final do inciso II do art. 57 da Lei Orgânica

 

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º -O vencimento-base dos ocupantes do cargo em provimento em comissão de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 060, de 08 de outubro de 2001é reajustado em 9,07% (nove inteiros esete centésimo por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento para o exercício de 2013.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 110, de 17 de setembro de 2007.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, 22 de abril de 2013.

 

ADALBERTO SILVEIRA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Monica Abecassis de Menezes
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