ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 840 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
“Altera redação do Art. 7º Inciso I, letra “C” da Lei Municipal nº 811, de 21 de Dezembro de 2018 e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 7º, inciso I, letra “C” da Lei Municipal nº 811 de 21 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a,
I – Abrir créditos suplementares com os recursos abaixo indicados:
c – Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, até o limite de 13,12% (treze inteiros, e doze centésimos percentuais) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4320/64 e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotação de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e PASEP.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 19 de setembro de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
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