ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 628, DE 01 DE JULHO DE 2025.

A Prefeita Municipal de Barcelos, em exercício, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do município de Barcelos que, a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 439, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida da alínea “h” e do parágrafo único ao art. 10, com a seguinte redação:

“Art. 10. [...]

h) 2% (dois por cento) do valor do repasse mensal da cota-parte do ICMS líquido recebido pelo Município.

Parágrafo único: O repasse do valor descrito na alínea ‘h’ deverá ser efetivado até o décimo dia útil do mês subsequente ao da arrecadação.”

 

Art. 2º O percentual previsto na alínea “h” será calculado sobre o valor líquido do ICMS transferido ao Município, deduzidas eventuais vinculações constitucionais e legais.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro repasse subsequente ao início da vigência da Lei.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, em 01 de julho de 2025.


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
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