ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 003/2026/GABPRE/PME, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

DECRETO Nº 003/2026/GABPRE/PME, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, a Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n°10/2017 de 16 de maio de 2017 (Código Tributário Municipal).

 

CONSIDERANDO a necessidade de correção do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), devendo ser corrigida no dia 1º de janeiro de cada ano com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores.

 

CONSIDERANDO que o valor da UFM, para o exercício de 2025 foi fixado em R$ 88,87 (oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos).

 

CONSIDERANDO a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de 01/01/2025 a 31/12/2025, foi de 3,90% (três, vírgulas noventa por cento), conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

DECRETA:

 

Art. 1° Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício de 2026 em R$ 92,33 (noventa e dois reais e trinta e três centavos).

 

Art. 2° este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, registre-se, publique-se e cumpre-se.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Eirunepé/AM, 14 de janeiro de 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:5F57B53E