ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI DE CRIAÇÃO DA DEFESA CIVIL

LEI Nº 082/GPMG

Guajará-AM, de 28 de janeiro de 2008

 

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de GUAJARÁ-AM , e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL aprova e eu, o prefeito do Município de GUAJARA -AM, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC do Município de Guajará-Am, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos periodos de anormalidades e normalidades.

Art. 2º - para as finalidades desta lei denomina-se:

I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas de socorro, assistenciais e construtivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II. Desastre: o resultado de evento adversos naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema causando danos humanos , materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.

III. Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal provocada por desastre causando sérios danos suportável a população afetada;

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal provocada por desastre causando sérios danos suportável a população afetada, inclusive à incolumidade ou a vida de seus integrantes.

Art.3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art.4º- A Coordenadoria Municipal de defesa Civil COMDEC constitui órgão integrante do sistema Nacional de Defesa Civil

Art.5º - A COMDEC compoe-se-a de:

I. Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Secretaria

IV. Setor técnico

V. Setor Operativo

 

Art.6º- O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município;

 

Art7º - O Conselho será composto pelo presidente vice-presidente e membros.

 

Art.8º- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essa atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou renumeração especial.

 

Paragrafo Único A Colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art.9º A Presente Lei será pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação;

 

Art.10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada s as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Guajara-AM, 28 de janeiro de 2008.

 

SAMUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria José Félix do Nascimento
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