ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 317, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 190.920.870,00 (cento e noventa milhões, novecentos e vinte mil e oitocentos e setenta reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

192.379.510,00

Receita Tributária

15.619.500,00

Receita de Contribuições

7.080.990,00

Receita Patrimonial

293.700,00

Receita de Serviços

2.933.800,00

Transferências Correntes

165.490.920,00

Outras Receitas Correntes

960.600,00

SUB-TOTAL

192.379.510,00

 

Receitas de Capital

2.698.760,00

Transferências de Capital

2.698.760,00

SUB-TOTAL

2.698.760,00

 

(R) Deduções da Receita

- 15.671.800,00

SUB-TOTAL

- 15.671.800,00

 

TOTAL GERAL

179.406.470,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 190.920.870,00 (cento e noventa milhões, novecentos e vinte mil e oitocentos e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento fiscal em R$ 135.211.870,00 (cento e trinta e cinco milhões, duzentos e onze mil, oitocentos e setenta reais);

II – orçamento da seguridade social em R$ 55.709.000,00 (cinquenta e cinco milhões, setecentos e nove mil reais).

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

6.778.800,00

 

6.778.800,00

GABINETE DO PREFEITO

3.686.700,00

315.000,00

4.001.700,00

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

598.000,00

 

598.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

550.000,00

 

550.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

135.000,00

 

135.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.725.000,00

 

4.725.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

7.729.320,00

 

7.729.320,00

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA

 

 

 

SECRET. MUN. DE DESENV. ECON. E ARTICULAÇÃO POL.

155.000,00

 

155.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

69.125.600,00

 

69.125.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.742.080,00

3.742.080,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.137.900,00

2.137.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

640.000,00

 

640.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

4.873.140,00

 

4.873.140,00

SEC. MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABAST. DE POL. FUND.

2.850.000,00

 

2.850.000,00

SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA PÚBLICA

17.435.890,00

 

17.435.890,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EV.

1.056.000,00

 

1.056.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

781.000,00

 

781.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.177.360,00

2.177.360,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

34.757.460,00

34.757.460,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

3.749.900,00

 

3.749.900,00

INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVID. DE ITACOATIARA

3.754.590,00

12.579.200,00

16.333.790,00

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTT

1.286.680,00

 

1.286.680,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

5.301.250,00

 

5.301.250,00

TOTAL GERAL

135.211.870,00

55.709.000,00

190.920.870,00

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

6.778.800,00

 

6.778.800,00

ADMINISTRAÇÃO

14.949.700,00

 

14.949.700,00

SEGURANÇA PÚBLICA

440.000,00

 

440.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

4.630.260,00

4.630.260,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

12.579.200,00

12.579.200,00

SAÚDE

 

38.499.540,00

38.499.540,00

EDUCAÇÃO

69.125.600,00

 

69.125.600,00

CULTURA

1.056.000,00

 

1.056.000,00

URBANISMO

13.774.290,00

 

13.774.290,00

HABITAÇÃO

800.000,00

 

800.000,00

SANEAMENTO

4.323.900,00

 

4.323.900,00

GESTÃO AMBIENTAL

640.000,00

 

640.000,00

AGRICULTURA

2.750.000,00

 

2.750.000,00

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

100.000,00

 

100.000,00

ENERGIA

2.811.600,00

 

2.811.600,00

TRANSPORTE

2.279.820,00

 

2.279.820,00

DESPORTO E LAZER

781.000,00

 

781.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

5.545.320,00

 

5.545.320,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

9.055.840,00

 

9.055.840,00

TOTAL GERAL

135.211.870,00

55.709.000,00

190.920.870,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

6.778.800,00

GABINETE DO PREFEITO

4.001.700,00

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

598.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

550.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

135.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.725.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

7.729.320,00

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA

 

SECRET. MUN. DE DESENV. ECON. E ARTICULAÇÃO POL.

155.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

69.125.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.742.080,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.137.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

640.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

4.873.140,00

SEC. MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABAST. DE POL. FUND.

2.850.000,00

SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA PÚBLICA

17.435.890,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EV.

1.056.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

781.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.177.360,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

34.757.460,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

3.749.900,00

INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVID. DE ITACOATIARA

16.333.790,00

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTT

1.286.680,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

5.301.250,00

TOTAL GERAL

190.920.870,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a catergoria econômica a ser reduzida.

II – efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 28 de dezembro de 2016.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
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