ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 010 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A  ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANA, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, etc, faz saber a

todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a

seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1 º - O Orçamento do Município de Novo Aripuanã, Estado do

Amazonas, para o exercício de 2013 será elaborado e executado observando as diretrizes,

objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:

 

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,

resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2013, estão

identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria n? 407, de

30 de junho de 2011-STN.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da

Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento

Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às

determinações do MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 407, de 30 de junho de 2011-STN, 4ª Edição válida para 2012.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei,

constituem-se dos seguintes:

 

01. PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.

01.01. DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.

 

02. PARTE 11 ANEXO DE METAS FISCAIS

02.01. DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS

02.02. DEMONSTRATIVO 11 -AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

02.03. DEMONSTRATIVO III -METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

02.04. DEMONSTRATIVO IV -EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

02.05. DEMONSTRATIVO V -ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

02.06. DEMONSTRATIVO VI -AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

02.07. DEMONSTRATIVO VII -ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA

RENÚNCIA DE RECEITA

 

02.08. DEMONSTRATIVO VIII -MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão

apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do

Município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes

Orçamentárias - LDO 2013, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1 º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº

101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e

Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da

Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2013 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 deverão

levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,

resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades

incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores

constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos

pela Portaria nº 407/2011 da STN.

 

§ 2º - Os valores da coluna “% PIB”, serão calculados mediante a

aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por

100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o

Demonstrativo 11 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,

tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado

obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e

Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos

fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art.9º - De acordo com o § 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo

III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de

Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida

Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que

justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios

anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política

Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises,

os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os

mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso 111, do Art. 4º da LRF, o

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do

Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação

do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso I1I, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do

Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de

ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital,

salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos

servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a

Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram

aplicados.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação

do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a",

do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias

- LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos

servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Avaliação da

Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos,

seguindo o modelo da Portaria n? 407 j2011-STN, estabelece um comparativo de Receitas

e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a

Disponibilidade Financeira do RPPS.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o

Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas

públicas.

 

§ 1 º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação

da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do

aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou

criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

 

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a

despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que

fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois

exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das

Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais

programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de

caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 15 - O § 2º, inciso 11, do Art. 4º, da LRF, determina que o

demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que

justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios

anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política

econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n? 249 j2010-STN, a

base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita

realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para

2012,2013 e 2014.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os

níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as

receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá

obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias

expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade

pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

 

Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia

determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,

deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo

Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na

Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os

Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente

da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e

precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para

sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção

dos valores para 2013, 2014 e 2015.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o

exercício financeiro de 2013, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010

a 2013, compatíveis com os objetivos e normas estabeleci das nesta lei.

 

§ 1 º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão

destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabeleci das nos Anexos do

Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder

Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de

compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das

contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os

Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que

recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estrutura do em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração

Municipal.

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e

Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,

Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por

função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua

natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de

aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF /STN 42/1999 e 163/2001 e

alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da

Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de

que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos

exigidos na legislação pertinente.

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2013 obedecerá entre outros, ao

princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas. abrangendo os

Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1 º,

§ 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013

deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais

autorizados, ai inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de

calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois

seguintes (art. 12 da LRF).

Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da

Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à

disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de

receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º

da LRF).

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da

receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os

Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a

fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação

financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das

diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de

arrecadação para ímplementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e

movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no

Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à

Receita Corrente Líquida, programadas para 2013, poderão ser expandidas em até 5%,

tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei

Orçamentária Anual para 2011 (art. 4º, § 2º da LRF).

Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das

contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º

da LRF).

§ 1 º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos

da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do

Superávit Financeiro do exercício de 2012.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal

encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos

ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para a

Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e

80% do total da Despesas fixada para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.

(art. 5º, III da LRF).

§ 1 º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,

obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de

Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art.

5º e Portaria STN n? 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,

caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2013, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais

suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão

da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias

após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e

despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se

for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para

2013 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências

voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão

executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso

no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, §

parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2013,

constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do

orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades

privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,

cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do

associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f' e 26 da LRF). (

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro

Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do

recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo

único da Constituição Federal).

 

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto

orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16,

itens I e 11 da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou

sua dispensa/inexigibilidade,

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são

consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou

aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo

montante no exercício financeiro de 2013, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n? 8.666/1993, devidamente

atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público

terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo

projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito

(art. 45 da LRF).

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão

assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes

e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2013 a preços correntes.

Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza

de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos

elementos de que trata a Portaria STN n? 163/2001.

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de

recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,

dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do

Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente

da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2013, se o Poder Executivo

Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações

especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se

enquadre nas prioridades para o exercício de 2013 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações

orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas

e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano

Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2013 serão objeto de avaliação

permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas

estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado

o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30,

31 e 32).

 

Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização

em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

 

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação

pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário

necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°,11 da

LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,

poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou

aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado

em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as

regras da LRF (art. 169, § 1º, 11 da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos

deverão estar previstos na lei de orçamento para 2013.

 

Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição

Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2013, Executivo e

Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada

no exercício de 2012, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70%

da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse

público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal

poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com

pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22,

parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para

reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF

(art. 19 e 20):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como

terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, §

1 º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação

com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou

ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não

haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de

terceiros.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver

também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do

contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa

será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de

Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá

conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o

crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes

integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no

cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e

financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da

LRF).

 

Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida

ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser

cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita

(art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de

natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em

vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à

Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei 06/2001, de 06/01/2001, do Estado do

Amazonas, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período

legislativo anual.

§ 1 º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir

o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à

sanção até o início do exercício financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado

a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei

orçamentária anual.

Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo

eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência

de tesouraria.

Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos

quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do

Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único - O limite para suplementação dos créditos orçamentários da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã será de 80% (oitenta por cento) da despesa fixada para o exercício a que o orçamento se refere. O Projeto de Loa disporá sobre os créditos suplementares que não serão considerados para fins do limite estabelecido neste artigo.

Art. 56 - O Repasse constitucional ao Poder Legislativo será executado de

acordo com as determinações impostas pelo artigo 29-A da Constituição Federal, alterado

pela Emenda Complementar 58/2009, combinado com artigo 4º e 5º da Resolução

OS/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Art. 57 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 14 de novembro de 2012.

 

AMINADAB MEIRA DE SANTANA

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.

 

ELCINEY DE SOUZA PASSOS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sara Ferreira de Souza
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