ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO N° 176, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017

DECRETO N° 176, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017

 

CONCEDE REGULARIZAÇÃO DE APONTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos Incisos VI e IX do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Urucará.

CONSIDERANDO o que determina o Artigo 40, § 5° e 8°, da Constituição Federal com as alterações emanadas da EC. Art. 6º, 41/03 de 19 de dezembro de 2003.

CONSIDERANDO ainda o que estabelecem o artigo 77, Parágrafo Único e artigo 78 Inciso I, alínea “a” da Lei n°. 088/1986, Estatuto do Magistério Municipal de Urucará, combinado com o artigo 13, Inciso I, alínea “d” e 16, da Lei n°. 07 de 11 de setembro de 2007 e Artigo 65, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Urucará.

DECRETA

Art. 1° - A regularização dos pagamentos da APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE a servidora RAIMUNDA ARAUJO FERREIRA, no Cargo de PROFESSORA sob a matricula n.º 004015-A1, pertencente ao quadro de Inativos Prefeitura Municipal de Urucará.

I - Vencimento base no valor de R$ 1.149,40 (mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos), com direito a 15/25 avos que resulta em R$ 689,64 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme o Art. 58 e Art. 59, da Lei Municipal n°. 088/1986 (Estatuto do Magistério Municipal de Urucará), 15% de quinquênio, conforme Art. 2º da Lei Municipal nº 02/2011 no valor R$ 140,55 (cento e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Em atenção a Norma Constitucional equipara-se ao salário mínimo vigente de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) para fins de vencimentos.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Urucará, 01 de novembro de 2017.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

ANTONIO CARLOS MONTEIRO FONSECA

Presidente da Prev. Urucará

 

Tornado público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura em 01 de novembro de 2017. Conforme Art. 85 da Lei orgânica do Município de Urucará.

 

JUCIMAR DA SILVA BRITO

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:5FC8D1CB