ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA N° 012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI N° 012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Caapiranga, para o exercício financeiro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Caapiranga, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2°. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 20.841.897,77 (Vinte milhões, oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos).
Art. 3°. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
|
|
Receita Tributaria |
1.993.878,04 |
|
Receita de Contribuições |
695.356,20 |
|
Receita Patrimonial |
1.330,58 |
|
Receita de Serviços |
3.073,66 |
|
Transferências Correntes |
19.798.192,52 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.835,51 |
|
SUB-TOTAL |
22.494.666,51 |
|
|
|
|
Receitas de Capital |
|
|
Transferências de Capital |
751.971,88 |
|
SUB-TOTAL |
751.971,88 |
|
|
|
|
(R) Deduções da Receita |
-2.404.740,62 |
|
SUB-TOTAL |
-2.404.740,62 |
|
TOTAL GERAL |
20.841.897,77 |
Art. 4°. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 20.841.897,77 (Vinte milhões, oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 16.620.088,22;
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.221.809,55.
Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.063.139,25 |
|
Gabinete do Prefeito |
635.043,19 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
846.578,17 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
622.131,12 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
8.373.015,58 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
2.608.554,05 |
|
Secretaria Municipal de Obras |
2.765.859,91 |
|
Secretaria Municipal do Interior |
256.287,55 |
|
Secretaria Municipal de Abastecimento |
188.900,06 |
|
Secretaria Municipal de Meio Amb.e Turismo |
142.467,61 |
|
Secretaria Municipal de Esporte |
348.910,42 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
370.874,11 |
|
Regime Proprio de Previdência |
695.356,20 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
1.227.381,39 |
|
Reserva de Contingência |
697.399,16 |
|
Total Geral |
20.841.897,77 |
II - Por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Legislativa |
1.063.139,25 |
|
Administração |
2.651.407,70 |
|
Assistência social |
385.874,11 |
|
Saúde |
3.835.935,44 |
|
Educação |
8.373.015,58 |
|
Urbanismo |
1.768.217,98 |
|
Habitação |
676.920,14 |
|
Industria |
150.000,00 |
|
Transporte |
195.721,79 |
|
Desporto e Lazer |
348.910,42 |
|
Encargos Especiais |
695.356,20 |
|
Reserva de Contigência |
697.399,16 |
|
Total Geral |
20.841.897,77 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
|
|
Câmara Municipal |
1.063.139,25 |
|
Gabinete do Prefeito |
635.043,19 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
846.578,17 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
622.131,12 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
8.373.015,58 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
2.608.554,05 |
|
Secretaria Municipal de Obras |
2.765.859,91 |
|
Secretaria Municipal do Interior |
256.287,55 |
|
Secretaria Municipal de Abastecimento |
188.900,06 |
|
Secretaria Municipal de Meio Amb.e Turismo |
142.467,61 |
|
Fundo Municipal de Esporte |
348.910,42 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
370.874,11 |
|
Regime Proprio de Previdencia |
695.356,20 |
|
Fundo Municipal de Saude |
1.227.381,39 |
|
Reserva de Contingência |
697.399,16 |
|
TOTAL |
20.841.897,77 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8°. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
ANTONIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesse Peres Tinoco
Código Identificador:5FE05FAC