ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 785/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 714/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 622/2012, de 14 de junho de 2012 que designou o nome da Escola Municipal “Prof. Ambrósio Bemerguy”, localizada na Rua Marechal Rondon;

 

CONSIDERANDO a posterior edição da Lei Municipal Nº 714/2012, de 12 de maio de 2015 que modificou o nome da referida Escola para “Prof. Luís Soares dos Santos”;

 

CONSIDERANDO o não cumprimento do Art. 3º da Lei Municipal Nº 714/2012, de 12 de maio de 2015;

 

CONSIDERANDO os dados cadastrados no Ministério da Educação sob o código 13099280 e em todos os Departamentos vinculados a este e a impossibilidade de alteração, tendo em vista a edição da Lei anterior Nº 622/2012, de 14 de junho de 2012;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal Nº 714/2012, de 12 de maio de 2015 que modificou o nome da Escola Prof. Ambrósio Bemerguy para “Prof. Luís Soares dos Santos”, mantendo-se a nomenclatura inicial;

Art. 2º - Ficam mantidos todos efeitos da Lei anterior Nº 622/2012, de 14 de junho de 2012;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 23 DE MAIO DE 2017. 

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA. 

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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Bismark Junior Martins Sales
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