ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Câmara Municipal de Apuí
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 418/2019
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 02 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, no município de Apuí/AM, e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas;
FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos do art. 55, § 8º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade ao benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos conforme a Lei Federal nº 12.933/2013 e Decreto Federal nº. 8.537/2015 em todo o território municipal, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 1o- O benefício previsto nocaputnão será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
§ 2o - Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos noTítulo V da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996,que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), pelas entidades municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos (CDAs), com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (INTI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.
§ 3o- As entidades estudantis municipais caso filiadas à Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, deverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos nocaputdeste artigo e ao Poder Público.
§ 4o -A representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil (CIE).
§ 5o -A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente.
§ 6o -Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento.
§ 7o- Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento.
§ 8o - O Poder Público incentivará os órgãos municipais, em especial, a Secretaria de Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e o comércio local, a aderir ao fomento aos jovens para solicitar a emissão da ID JOVEM.
§ 9o - Nos materiais confeccionados para divulgação deste direito, deverá conter as informações para emissão da ID JOVEM, com o seguinte teor “Jovens entre 15 e 29 anos, realize o cadastro da ID JOVEM, através do aplicativo disponível para smartphones ou via internet. Para obter os benefícios da meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e desconto no transporte interestadual/intermunicipal de passageiros”.
§ 10 - A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
Art.2o- O cumprimento do percentual de que trata o § 10º do art. 1oserá aferido por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão.
§ 1o -As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:
I - O número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara; e,
II - O aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o caso.
Art. 3o- Caberá aos órgãos públicos competentes municipais a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Parágrafo único - A comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis acarretará à entidade emissora, conforme o caso, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade ou fraude:
I - Multa; e,
II - Suspensão temporária da autorização para emissão de carteiras estudantis.
Art. 4o -Os estabelecimentos referidos nocaputdo art. 1odeverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição de sua norma regulamentadora.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuí, em 02 de maio de 2019.
VEREADOR GEVAN PIRES BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em Exercício
Publicado por:
Itajair Huberti Jung
Código Identificador:5FF1FF2E