ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2025, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, o Senhor RADSON ROGERTON SANTOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios e Micronegócios de Barcelos, órgão vinculado à Secretaria de Economia e Finanças, que tem por objetivo essencial desenvolver os setores econômicos do Município de Barcelos, cujas atividades necessitem de suporte financeiro, visando:
I - Aumentar as oportunidades de emprego e geração de renda através da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios formais e informais;
II - Incentivar e promover ações voltadas ao empreendedorismo e a criação de alternativas econômicas para famílias de baixa renda e/ou em risco social;
III - Pesquisar e estudar novas alternativas de mercado decorrentes das constantes mudanças tecnológicas;
IV - Apoiar o desenvolvimento de novas matrizes econômicas e fortalecer as existentes mediante a criação e manutenção de centrais de compras, de produção e vendas, sob a gestão dos empreendedores formais e informais;
V - Oferecer infraestrutura para promoção da competitividade e sustentabilidade de empreendimentos, bem como oferecer infraestrutura para facilitar o escoamento da produção e possibilitar o acesso dos empreendedores de pequenos negócios ao sistema de comercialização;
VI - Promover orientações, consultorias, treinamentos e capacitações aos empreendedores a fim de aprimorar suas aptidões e possibilitar o desenvolvimento de seus negócios;
VII - Fomentar a criação, implantação e consolidação de ambientes promotores do empreendedorismo e inovação, incluindo parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas como forma de incentivar a interação entre as empresas e o Governo Municipal;
VIII - Estimular a atração de investimentos e empreendimentos para o desenvolvimento da região.
Parágrafo único. Para implementação e operacionalização do Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios e Micronegócios de Barcelos, fica instituído o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios e Micronegócios de Barcelos - FUNAPEM disposto nesta Lei e será denominado Banco Mariuá Empreendedor de Barcelos e vinculado à Secretaria de Economia e Finanças de Barcelos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se microcrédito produtivo, o crédito concedido para o atendimento das necessidades financeiras de microempreendedores populares, organizados ou não e associação de economia solidária, utilizando metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é executada a atividade econômica, devendo ser considerado, ainda que:
I - O atendimento ao tomador final de recursos deve ser feito por agente de crédito treinado para efetuar o levantamento socioeconômico e prestar orientação educativa sobre o planejamento do negócio, para definição das necessidades de crédito e de gestão voltadas para o desenvolvimento do empreendimento;
II - O contato com o tomador final dos recursos deve ser mantido durante todo o período de contrato, para acompanhamento e orientação, visando ao seu melhor aproveitamento e aplicação, bem como ao crescimento e sustentabilidade da atividade econômica.
III -O valor e as condições do crédito devem ser definidos após a avaliação da atividade, da capacidade de endividamento do tomador final dos recursos e sua participação efetiva em palestras de orientação para o crédito em estreita interlocução com este e em consonância com o previsto em Lei.
Parágrafo único. O crédito deverá observar as regras constantes no Regimento Interno, que disciplinará a sua concessão, devendo, prioritariamente, ter como objetivo dotar os beneficiários de condições para o desenvolvimento sustentável de suas atividades produtivas.
TÍTULO II - DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 3º Constituirão os recursos financeiros do FUNAPEM:
I - O produto resultante de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre todos os valores de pagamentos realizados pelo Município de Barcelos, relativos à aquisição de bens, à prestação de serviços de qualquer natureza, serviços e contratação de obras, os quais serão creditados automaticamente ao FUNAPEM;
II - O produto resultante de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre todos os valores recolhidos a título de tributos municipais, como ISQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial Territorial Urbano, Alvarás e outras taxas municipais da administração direta do Município de Barcelos;
III -O produto resultante de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre todos os valores recolhidos a título de Dívida Ativa Municipal.
IV - As dotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do Poder Executivo;
V - As transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais, pessoas físicas e jurídicas, a título de contribuição, legado, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências onerosas e não onerosas;
VI - Os valores decorrentes da remuneração do FUNAPEM pelos financiamentos concedidos pelo agente financeiro, bem como os decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos;
VII - Doações de pessoas físicas e jurídicas, instituições, órgãos e entidades públicas ou privadas que desejem participar de programas desenvolvidos pelo Fundo;
VIII -Juros e quaisquer outros rendimentos eventuais; e
IX - Outras fontes firmadas por convênios, termos de colaboração ou de fomento autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios e Micronegócios de Barcelos - FUNAPEM, serão arrecadados pela Secretaria de Economia e Finanças de Barcelos, conforme consta nos incisos I, II e III do art.3º da presente Lei Municipal, por meio da retenção do valor correspondente, os quais serão repassados mediante transferências bancárias mensais ou conforme constar no Regimento Interno do FUNAPEM.
CAPÍTULO II
DAS NÃO INCIDÊNCIAS AO FUNAPEM
Art. 4º Não se inclui como custeio do FUNAPEM a retenção de 1,5% (um e meio por cento) sobre os valores decorrentes de:
I - Fornecimento de bens, serviços e construção de obras, quando os recursos financeiros são originados de transferências voluntárias, ou seja, as de repasse de recursos financeiros firmados por convênio ou instrumento congênere com órgãos ou entidades federais ou estatais;
II - Serviços públicos explorados por concessão dispensados de procedimentos licitatórios para contratação com o Município de Barcelos;
III - Pagamentos e adiantamentos aos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO E CRITÉRIOS DE ACESSO AOS RECURSOS
Art. 5º Respeitados os objetivos definidos no art. 1º desta Lei, o Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios - FUNAPEM e Micronegócios de Barcelos, praticará as seguintes modalidades de operação:
I – Financiamento e concessão de microcrédito para:
a) Investimento fixo: máquinas, equipamentos, ferramentas, obras civis complementares, instalações elétricas e hidráulicas;
b) Capital de giro puro: matérias-primas, materiais complementares e outros insumos;
II - Apoio financeiro, não reembolsável, para:
a) Formalização de empresas;
b) Desenvolvimento e ampliação de negócios existentes;
c) Desenvolvimento e criação de novos negócios para pequenos empreendedores de baixa renda comprovada.
III - Investimentos:
a) Capacitação empreendedora;
b) Pesquisa e estudos de mercado e tendências econômicas;
c) Construção, estruturação e implementação de centros comerciais urbanos e rurais de empreendedorismo e inovação;
d) Programas de incentivo ao empreendedor;
e) Aquisição de maquinário, equipamentos e ferramentas para os beneficiários elencados nesta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Economia e Finanças de Barcelos fica responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implantação do Programa a que se refere o caput deste artigo, podendo, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações, fazendo uso dos seus recursos institucionais e dos recursos do FUNAPEM.
Art. 6º São instrumentos de transferência de recursos:
I - Termo de fomento ou colaboração;
II – Contrato de financiamento;
III - Convênio ou instrumento congênere;
IV – Investimento.
Parágrafo Único. As modalidades de transferência de recursos de que trata o caput deste artigo, serão regulamentadas mediante Decreto do Executivo Municipal e Regimento Interno do FUNAPEM.
Art. 7º Serão realizadas chamadas públicas para cadastramento e seleção de projetos e negócios a serem contemplados com os recursos do FUNAPEM, conforme a modalidade de operação e o planejamento anual das atividades, devidamente aprovado pelo Comitê Gestor.
Parágrafo Único. Os valores, limites e condições do crédito deverão ser definidos por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º São requisitos mínimos para acesso aos recursos na modalidade financiamento:
I - Cópia autenticada dos documentos pessoais e/ou da pessoa jurídica, e do avalista;
II - Comprovação de conta corrente;
III - Comprovação de cidadania, vida e residência no Município de Barcelos;
IV - Plano de negócio contendo especificações que a atividade econômica será desenvolvida dentro dos limites territoriais do Município de Barcelos.
TÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS E DO ACESSO AO CRÉDITO
Art. 9º Respeitadas as finalidades estabelecidas no art. 5º desta Lei, e em atenção às normas operacionais determinadas pelo Comitê Gestor do FUNAPEM, os recursos deste, serão aplicados nos seguintes segmentos:
I - Comércio;
II - Indústria;
III - Serviços;
IV - Agronegócio;
V - Organizações da sociedade civil;
VI - Outros setores por deliberação do Comitê Gestor do FUNAPEM e referendada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As atividades proibidas por lei não serão contempladas em nenhuma hipótese.
Art. 10. Serão beneficiários do FUNAPEM:
I - Pessoas físicas de baixa renda comprovada;
II - Pessoas físicas autônomas e/ou potenciais empreendedores;
III - As pessoas físicas que atuem como comerciantes e prestadores de serviços informais ou ambulantes no Município de Barcelos;
IV - Institutos, associações e cooperativas de interesse econômico;
V - As cooperativas de comerciantes e prestadores de serviços informais ou microempreendedores individuais que atuem como comerciantes ou prestadores de serviços ambulantes no município de Barcelos, constituídas na forma da legislação em vigor; VI - microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 11. Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
TÍTULO IV
DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 12. Os recursos financeiros do FUNAPEM serão depositados em conta específica no agente financeiro contratado, o qual celebrará contrato com o Poder Público Municipal para registrar as operações, com remuneração a ser negociada considerando-se a menor taxa praticada no mercado pelos bancos oficiais, mediante proposta mais vantajosa e levando em conta o objetivo social do FUNAPEM.
Art. 13. Compete ao agente financeiro:
I - A aplicação dos saldos diários em investimentos rentáveis;
II - A disponibilização de serviço de cobrança de boletos bancários dos contratos firmados; e
III - Outras eventuais solicitações a serem realizadas pelo FUNAPEM.
Art. 14. O exercício financeiro do FUNAPEM coincidirá com o ano civil, com início em 1º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios.
Art. 15. O agente financeiro deverá apresentar ao FUNAPEM demonstrativos com as posições mensais, as aplicações, os pagamentos dos boletos recebidos e os resultados dos recursos do FUNAPEM.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
CAPÍTULO I
DO COMITÊ GESTOR DO FUNAPEM
Art. 16. O FUNAPEM será administrado pelo Comitê Gestor do FUNAPEM (CGF).
Art. 17. O Comitê Gestor do FUNAPEM será presidido pelo Secretário de Economia e Finanças de Barcelos, que terá, em caso de necessidade, o voto de qualidade. O Comitê Gestor do FUNAPEM será composto pelos seguintes membros:
I - Diretor Executivo;
II - Gerente Administrativo e Financeiro; e
III - Auxiliar administrativo.
Parágrafo único. A função de membro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 18. O Comitê Gestor do FUNAPEM realizará reuniões trimestrais devidamente registradas em Ata, na qual terá as seguintes competências:
I - Estabelecer as normas, procedimentos operacionais do FUNAPEM, a serem cumpridas pelo Banco Mariuá Empreendedor de Barcelos;
II - Deferir ou indeferir os pedidos de apoio financeiro não reembolsável;
III - Receber, analisar e emitir Parecer Conclusivo no que diz respeito às solicitações de financiamento;
IV - Elaborar o Planejamento de Desenvolvimento de Negócios e o Planejamento Anual das Atividades do FUNAPEM;
V - Avaliar o desempenho e os resultados alcançados pelo FUNAPEM;
VI - Aprovar a prestação de contas referentes às despesas administrativas realizadas pelo Fundo;
VII - Autorizar a movimentação bancária a ser efetuada pelo agente financeiro;
VIII - Realizar reuniões extraordinárias a qualquer tempo, por convocação do Presidente do Comitê ou por iniciativa de um terço de seus membros.
Parágrafo único. O Diretor Executivo do Comitê Gestor do FUNAPEM, nomeado por ato do Executivo Municipal, exercerá a função de Ordenador de Despesas.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 19. O Conselho Consultivo é composto, além do Presidente e do Vice-Presidente, por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo 05 (cinco) membros, representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo, Poder Legislativo e da sociedade civil, designados paritariamente pelo Prefeito.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Consultivo serão convocados semestralmente, ou a qualquer tempo, para reunir-se com o Comitê Gestor do FUNAPEM com a finalidade de analisar e orientar em conjunto as ações constantes no Planejamento Anual do FUNAPEM.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE INTERNO
Art. 20. Fica instituído o Sistema de Controle Interno que fiscalizará o uso eficiente, econômico e regular dos recursos aplicáveis, com a finalidade de garantir os resultados pretendidos, observados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Parágrafo Único. As atividades, procedimentos operacionais, realização de auditoria e demais normas de controle para operacionalização dos recursos serão regulamentados por Decreto e regimento interno.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 21. Quanto aos limites financeiros para operacionalização, aplicação dos recursos, manutenção e funcionamento obedecerão aos seguintes critérios:
I – 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do FUNAPEM serão destinados às ações de crédito, ações não reembolsáveis e financiamento de pequenos negócios formais ou informais, conforme Art. 4º inc. I da presente Lei.
II - Os 25% (vinte e cinco por cento) remanescentes dos recursos ou receitas do FUNAPEM serão destinados à utilização de ações vinculadas ao Banco Mariuá Empreendedor de Barcelos, que contemplem:
a) Despesas relacionadas às atividades operacionais do FUNAPEM;
b) Contratação de pessoa jurídica para implantação e manutenção de programas e desenvolvimento de sistemas;
c) Realização de ações de capacitação aos microempreendedores e agentes de crédito;
d) Execução de obras, aquisição de equipamentos, aquisição de móveis, aquisição de materiais permanentes, aquisição de materiais de expediente, dentre outros;
e) Execução de outras ações e programas, na forma aprovada pelo respectivo Conselho Gestor, dentro de sua finalidade.
Parágrafo Único. Quanto aos limites financeiros que trata o caput deste artigo, serão coordenados pelo Comitê Gestor do Banco Mariuá Empreendedor de Barcelos, supervisionado pelo Conselho Consultivo dos Pequenos Negócios de Barcelos;
Art. 22. As ações do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios e Micronegócios de Barcelos - FUNAPEM terão suas dotações orçamentárias apropriadas e consignadas no Orçamento do Município com os fins e ações específicas do Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios e Micronegócios de Barcelos, que terá sua contabilidade e assessoria jurídica própria e as aplicações de seus recursos ficam sujeitos à prestação de contas, na forma e nos prazos da legislação que disciplina a administração financeira.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. O FUNAPEM poderá solicitar apoio institucional técnico dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envidarão esforços para atender, conforme sua capacidade técnica e de pessoal, às solicitações do FUNAPEM, realizadas com a antecedência mínima de quinze dias, de forma a contribuir para o alcance dos objetivos constantes no art. 1º desta Lei.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações a serem consignadas no Orçamento do Poder Executivo Municipal para o FUNAPEM.
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor do FUNAPEM.
Art. 26. O Regimento Interno do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios e Micronegócios de Barcelos - FUNAPEM será elaborado no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 27 de novembro de 2025.
RADSON ROGERTON DOS SANTOL ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:60113BD3