ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 861/2026-GPML

DECRETO MUNICIPAL Nº 861/2026-GPML DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre o encaminhamento de servidora municipal à Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de contribuição art. 3º da EC 47/05 - fórmula 85/95 – comum integral - com paridade última remuneração, conforme a Portaria nº 354/2026 -GPML, e determina providências para o pagamento dos direitos trabalhistas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis, e considerando a Portaria nº 055/2026 do Instituto de Previdência Social do Servidor Público do Município de Lábrea, que concede Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de contribuição art. 3º da EC 47/05 - fórmula 85/95 – comum integral - com paridade última remuneração a servidora abaixo descrita;

 

Nº de ordem

Servidora

Mat

CPF

Cargo

Ato de concessão de aposentadoria

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA

267-1

344.969.042-68

AUX. SERV. GERAIS B

Portaria nº 055/2026 – Lábrea Prev

 

DECRETA:

Art. 1º Fica encaminhada ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição art. 3º da EC 47/05 - fórmula 85/95 – comum integral - com paridade última remuneração a servidora relacionada na Portaria nº 354/2026/GPML, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 2º Os órgãos e setores administrativos da Prefeitura Municipal de Lábrea deverão adotar as providências necessárias para a efetivação do desligamento do servidor ora encaminhado, garantindo a transição adequada e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as medidas necessárias para o pagamento dos direitos trabalhistas do servidor aposentado, incluindo:

I – O pagamento proporcional das férias adquiridas e proporcionais ao período trabalhado em 2025 e 2026;

II – O pagamento do décimo terceiro salário proporcional referente ao período trabalhado no ano de 2026;

III – Outros direitos trabalhistas devidos conforme a legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito a contar de 01 de outubro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, em 13 de outubro de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Maria de Nazaré Xavier de Lima
Código Identificador:603D7667