ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026/SEMAD-GS
DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026/SEMAD-GS
MUNICÍPIO DE UARINI/AM
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Interessada: DÊNOLY DANIELEN GUEDES GARCIA
Matrícula: 00000819
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Assunto: Requerimento de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Processo Administrativo nº: 186/2026/PMU-GP
- CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora DÊNOLY DANIELEN GUEDES GARCIA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, solicitando licença para acompanhar tratamento de saúde de sua filha DANIA ELOUISE GARCIA DE SOUZA, conforme documentação médica anexa;
- CONSIDERANDO o disposto no Art. 80, §2º, inciso I da Lei Municipal nº 208/2021/PMU-GP, de 16 de novembro de 2021 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uarini, que assegura ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, mediante comprovação médica;
- CONSIDERANDO o Parecer nº 032/2026 da Controladoria Geral do Município - CGM, que após análise dos autos manifestou-se favoravelmente à concessão da licença pleiteada, por entender preenchidos todos os requisitos legais e regulamentares;
- CONSIDERANDO que a documentação acostada aos autos comprova a necessidade do acompanhamento, bem como a dependência entre a servidora e o familiar enfermo;
- CONSIDERANDO que não há prejuízo ao interesse público, conforme manifestação da chefia imediata da servidora quanto à possibilidade de reorganização dos trabalhos no setor.
D E C I D O:
1. ACOLHER integralmente o Parecer nº 032/2026/PMU-CG da Controladoria Geral do Município, de 26 de maio de 2026, adotando-o como fundamento desta decisão, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/1999;
2. DEFERIR o pedido de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família à servidora DÊNOLY DANIELEN GUEDES GARCIA, pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de 01 de junho de 2026 a 01 de agosto de 2026, com remuneração integral, nos termos do Art. 80, §2º, inciso I da Lei Municipal nº 208/2021/PMU-GP, de 16 de novembro de 2021;
3. DETERMINAR ao Departamento de Recursos Humanos que proceda aos registros funcionais cabíveis e dê ciência à servidora, à chefia imediata e à Secretaria de origem;
4. RECOMENDAR que, findo o prazo da licença, a servidora apresente novo laudo médico caso persista a necessidade de acompanhamento, para fins de eventual prorrogação, observado o limite legal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2026.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:60CA33D8