ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI MUNICIPAL N.º 776/2017-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 28 de dezembro de 2017.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI

Do orçamento do município

Art. 1º O orçamento geral do município de Humaitá para o exercício de 2018 estima a receita em R$ 90.746.374,19 (noventa milhões, setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos) e fixa a despesa em R$ 90.746.374,19 (noventa milhões, setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A receita da prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:

 

CONSOLIDADA:

RECEITAS .........

90.746.374,19

Receitas correntes ..................

86.009.146,38

Receitas de capital .................

2.114.755,27

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ....................

2.622.472,54

Total geral .........

90.746.374,19

 

Art. 3º As despesas da administração direta serão realizadas segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovados, por Decreto Executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 – Legislativa .....................

3.017.066,03

04 – Administração................

7.982.889,57

08 – Assistência Social......

3.274.821,85

09 – Previdência Social ........................

4.064.019,47

10 – Saúde ..........

17.404.025,09

12 – Educação........................

42.250.275.50

13 – Cultura........

1.706.957,58

14 – Direitos da Cidadania....................

544.611,24

15 – Urbanismo .....................

2.486.443,50

17 – Saneamento....................

1.486.025,19

18 – Gestão Ambiental ......

1.291.951,09

20 – Agricultura.....................

3.121.980,45

27 – Desporto e Lazer............

1.050.675,85

99 – Reserva de Contingência ....................

1.064.631,78

Total Geral..........

90.746.374,19

POR SUBFUNÇOES

001 – Ação Legislativa.....................

3.017.066,03

122 – Administração Geral...............

3.853.649,15

123 – Administração Financeira......................

3.042.890,29

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente......................

426.521,80

244 – Assistência Comunitária .......................

3.165.313,45

272 – Previdência do Regime.......

4.064.019,47

301 – Atenção Básica .......................

7.644.344,44

302 – Assistência Hosp. e Ambulatorial.......................

8.661.302,07

304 – Vigilância Sanitária...............

97.344,00

305 – Vigilância Epidemiológica.........

784.021,18

361 – Ensino Fundamental..................

39.026.384,39

365 – Educação Infantil.......................

1.247.531,59

366 – Educação de Jovens e Adulto .....................

877.007,58

367 – Educação Especial..................

611.016,81

368 – Educação Básica....................

488.335,13

392 – Difusão Cultural......

1.706.957,58

423 – Assistência aos Povos Indígenas.................

544.611,24

447 – Abastecimento de Agua.............

1.486.025,94

451 – Infraestrutura Urbana.................

2.236.275,94

541 – Preservação e Conservação Ambiental..............

1.241.783,53

 

POR SUBFUNCOES

605 - Abastecimento

3.172.148,01

606 - Extensão Rural

986.350,13

692 - Comercialização

50.167,56

751 - Conservação de Energia

200.000,00

812 - Desporto Comunitário

1.050.675,85

999 - Reserva de Contingência

1.064.631,78

Total geral:

90.746.374,19

POR PROGRAMA

1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - CÂMARA

3.017.066,03

4 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - COHASB

1.156.025,19

5 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA COHASB

150.000,00

6 -PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ÁREA URBAN

180.000,00

12 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAPA

785.083,78

13 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMAPA

5.016,76

14 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

15.050,27

16 - PROGRAMA HORTO MUNICIPAL

6.020,11

18 - PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR

10.033,51

19 - PROGRAMA DE INCENTIVO À AQUICULTURA FAMILIAR E PESCA ARTESANAL

1.557.749,06

20 - PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR

51.003,35

22 - PROGRAMA DE FEIRAS DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA

692.023,61

23 - PROGRAMA DE POIO ADMINISTRATIVO - SEMAS

1.012.183,52

24 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS SEMAS

53.285,23

25 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI

445.272,03

27 - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA

156.334,57

28 - PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA

135.000,00

29 - PROGRAMA DE AÇÃO COMUNITÁRIA ITINERANTE

250.000,00

31 - PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS

8.026,81

32 - PROGRAMA DE APOIO À PESSOA IDOSA

8.026,81

33 - PROGRAMA DE APOIO AO CONSELHO TUTELAR

1.275.442,50

35 - PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

31.250,38

36 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMC

440.000,00

37 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMC

1.003,35

47 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO ÁS FESTIVIDADES CULTURAIS E COMEMORATIVA

1.265.954,23

57 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMED

35.256.409,65

58 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMED

482.168,66

59 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

641.189,78

60 - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

1.488.811,18

63 - PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR

1.109.887,13

64 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

2.971.809,10

67 - PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSIN

300.000,00

68 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMEL

721.114,49

69 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMEL

6.020,11

70 - PROGRAMA DE APOIO A EVENTOS ESPORTIVO E DE LAZER

200.670,26

73 -PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E REVITALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E

122.870,99

83 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFAZ

2.524.876,89

84 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMFAZ

2.006,70

86 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO - SEMGAB

2.397.649,05

93 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMINF

1.080.303,84

94 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMINF

3.010,05

95 - PROGRAMA DE LIMPEZA PÚBLICA

491.573,31

96 - PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

200.000,00

100 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

324.562,04

101 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO

145.000,00

103 - PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE HUMAITÁ E DOS DISTRITOS

115.572,01

106 - PROGRAMA DE ABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

57.191,02

108 - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ORLA DE HUMAITÁ

19.063,67

110 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

50.167,56

111 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMINT

645.050,27

112 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMINT

1.003,35

114 - PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE MORADIAS NAS

224.110,56

COMUNIDADES RURAIS

115 - PROGRAMA DE AUXÍLIO COMUNITÁRIO PARA ENFRENTAMENTO ÀS INTEMPÉRIES

116.185,95

121 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMMA

472.999,60

122 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMMA

50.000,00

127 - PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS

150.000,00

129 -PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CADEIA EXTRATIVISTA E DA SOCIOBIODIVERS

50.167,56

130 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPLAD POR PROGRAMA

1.794.000,10

131 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMPLAD

2.006,70

133 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA TECNOLÓGICA

12.000,00

143 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TERRAS

100.000,00

145 - PROGRAMA DE APOIO AOS DISTRITOS

64.000,00

147 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMSA

5.688.436,00

148 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS SEMSA

7.023,46

149 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE HOSPITALAR

1.875.842,61

150 -PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚ

580.100,54

151 - PROGRAMA SAÚDE DA MULHER

29.895,96

154 - PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO

784.021,18

155 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

257.363,69

158 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

1.810.480,43

160 - PROGRAMA HIPERDIA

50.000,00

161 - PROGRAMA SAÚDE DA CRIANÇA

10.416,79

162 - PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

530.000,00

164 - PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR

40.833,59

166 - PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL

340.000,00

168 - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

428.934,91

169 -PROGRAMA DE APOIO AO TRATAMENTO DE DOENÇAS DE ALTA COMPLEXIDA DE FOR

220.000,00

171 - PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL

125.000,00

175 -PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE ÁREA URBANA E

812.503,80

177 - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

860.000,00

179 -PROGRAMA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA-

383.200,00

180 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DA FAMÍLIA

145.335,43

181 - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA-ESFR

1.190.000,00

182 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

380.035,56

185 - PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE

41.233,62

186 - PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

274.999,70

187 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE

321.354,42

188 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMUPI

519.527,45

189 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMUPI

5.016,76

190 - PROGRAMA APOIO E GERAÇÃO DE RENDA

10.033,51

191 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO TURISMO EM TERRAS INDÍDENAS

5.016,76

192 - PROGRAMA DE APOIO ÀS FESTIVIDADES CULTURAIS INDÍGENAS

5.016,76

199 - RESERVA DE CONTINGENCIA

1.064.631,78

204 - APOIO ADMINISTRATIVO HUMAITAPREV

4.064.019,47

205 - ENCARGOS COM CONSELHO MUNCIPAL DE SAUDE

217.013,40

207 - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE FOCO DE INCENDIO

568.783,93

Total geral:

90.746.374,19

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

78.089.463,27

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

38.971.652,11

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

1.049,10

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.116.762,06

DESPESAS DE CAPITAL

8.773.259,78

INVESTIMENTOS

7.384.431,99

AMORTIZACAO DA DIVIDA

1.388.827,79

RESERVA DE CONTINGENCIA

3.883.651,14

RESERVA DE CONTINGENCIA

3.883.651,14

Total geral:

90.746.374,19

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

03.00 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

4.064.019,47

02.00 - PODER EXECUTIVO

66.251.244,24

04.00 - FUNDOS

14.863.387,48

09.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.064.631,78

03.00 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1.486.025,19

01.00 - PODER LEGISLATIVO

3.017.066,03

Total geral:

90.746.374,19

 

Artigo 4º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

§ 3º - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Artigo 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Artigo 6º O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II - O superávit financeiro do exercício anterior.

III - Operações de crédito

§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.

Artigo 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF

§ 3º- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

Artigo 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Artigo 9º Durante o exercício de 2018 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Artigo 10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal

Artigo 11º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Humaitá, 30 de outubro de 2017.

 

HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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