ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RREO VIII - 3º BIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A JUNHO 2019/BIMESTRE MAIO – JUNHO

 

RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

1- RECEITAS DE IMPOSTOS

1.682.299,24

1.682.299,24

897.931,70

53,38

1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

3.270,11

3.270,11

27.728,74

847,95

1.1.1- IPTU

3.270,11

3.270,11

14.205,05

434,39

1.1.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU

_

0,00

13.523,69

0,00

1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

54.872,51

54.872,51

11.889,00

21,67

1.2.1- ITBI

54.872,51

54.872,51

11.889,00

21,67

1.2.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI

_

0,00

0,00

0,00

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

981.034,20

981.034,20

437.984,20

44,65

1.3.1- ISS

981.034,20

981.034,20

437.751,43

44,62

1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS

_

0,00

232,77

0,00

1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

643.122,42

643.122,42

420.329,76

65,36

2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

34.608.444,88

34.608.444,88

17.491.121,27

50,54

2.1- Cota-Parte FPM

20.785.607,60

20.785.607,60

10.328.463,67

49,69

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

19.350.027,56

19.350.027,56

10.328.463,67

53,38

2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d

850.883,66

850.883,66

0,00

0,00

2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e

584.696,38

584.696,38

0,00

0,00

2.2- Cota-Parte ICMS

13.465.130,41

13.465.130,41

6.961.277,34

51,70

2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996

35.426,24

35.426,24

0,00

0,00

2.4- Cota-Parte IPI-Exportação

48.136,08

48.136,08

22.613,17

46,98

2.5- Cota-Parte ITR

52.321,82

52.321,82

29.538,20

56,45

2.6- Cota-Parte IPVA

221.822,73

221.822,73

149.228,89

67,27

2.7- Cota-Parte IOF-Ouro

_

0,00

0,00

0,00

3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2)

36.290.744,12

36.290.744,12

18.389.052,97

50,67

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

4- RECEITA DAAPLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO

_

0,00

0,00

0,00

5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

1.486.822,74

1.486.822,74

1.983.088,92

133,38

5.1- Transferências do Salário-Educação

842.524,05

842.524,05

345.938,17

41,06

5.2- Transferências Diretas - PDDE

197.250,24

197.250,24

48.210,00

24,44

5.3- Transferências Diretas - PNAE

267.922,50

267.922,50

210.594,00

78,60

5.4- Transferências Diretas - PNATE

179.125,95

179.125,95

147.545,36

82,37

5.5- Outras Transferências do FNDE

_

0,00

1.230.801,39

0,00

5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

_

0,00

0,00

0,00

6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

_

0,00

0,00

0,00

6.1- Transferências de Convênios

_

0,00

0,00

0,00

6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

_

0,00

0,00

0,00

7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

_

0,00

0,00

0,00

8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

_

0,00

877,63

0,00

9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)

1.486.822,74

1.486.822,74

1.983.966,55

133,44

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

6.634.572,97

6.634.572,97

3.498.223,56

52,73

10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)

3.870.005,51

3.870.005,51

2.065.692,59

53,38

10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)

2.693.026,08

2.693.026,08

1.392.255,48

51,70

10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)

7.085,25

7.085,25

0,00

0,00

10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)

9.627,22

9.627,22

4.522,64

46,98

10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadados Destinados ao FUNDEB – (20% de (1.5 + 2.5))

10.464,36

10.464,36

5.907,58

56,45

10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)

44.364,55

44.364,55

29.845,27

67,27

11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

23.707.456,61

23.707.456,61

9.476.233,72

39,97

11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB

20.182.214,90

20.182.214,90

6.819.496,47

33,79

11.2- Complementação da União ao FUNDEB

3.475.241,71

3.475.241,71

2.649.302,94

76,23

11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

50.000,00

50.000,00

7.434,31

14,87

12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)

13.547.641,93

13.547.641,93

3.321.272,91

24,52

ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre (e)

% (f)=(e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% (h)=(g/d)x100

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

14.194.473,97

14.194.473,97

7.390.154,60

52,06

5.474.236,73

38,57

13.1- Com Educação Infantil

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

13.2- Com Ensino Fundamental

14.194.473,97

14.194.473,97

7.390.154,60

52,06

5.474.236,73

38,57

14- OUTRAS DESPESAS

9.512.982,64

9.512.982,64

4.143.947,95

43,56

3.429.356,68

36,05

14.1- Com Educação Infantil

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

14.2- Com Ensino Fundamental

9.512.982,64

9.512.982,64

4.143.947,95

43,56

3.429.356,68

36,05

15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)

23.707.456,61

23.707.456,61

11.534.102,55

48,65

8.903.593,41

37,56

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB

VALOR

16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

_

16.1 - FUNDEB 60%

_

16.2 - FUNDEB 40%

_

17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

17.1 - FUNDEB 60%

0,00

17.2 - FUNDEB 40%

0,00

18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17) INDICADORES DO FUNDEB

0,00

19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)

8.903.593,41

19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

57,77

19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %

36,19

19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %

6,04

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE

VALOR

20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2018 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

0,00

21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2019 ²

0,00

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre (e)

% (f)=(e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% (h)=(g/d)x100

22- EDUCAÇÃO INFANTIL

673.455,00

286.710,18

0,00

0,00

0,00

0,00

22.1- Creche

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.2- Pré-escola

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

23- ENSINO FUNDAMENTAL

28.496.661,59

25.893.036,00

12.336.322,87

47,64

9.687.333,73

37,41

23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

23.707.456,61

23.707.456,61

11.534.102,55

48,65

8.903.593,41

37,56

23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

4.789.204,98

2.185.579,39

802.220,32

36,71

783.740,32

35,86

24- ENSINO MÉDIO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

25- ENSINO SUPERIOR

437.850,00

37.850,00

0,00

0,00

0,00

0,00

26- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

27- OUTRAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)

29.607.966,59

26.217.596,18

12.336.322,87

47,05

9.687.333,73

36,95

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

3.321.272,91

30 - DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

410.230,29

31- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

0,00

33- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4

_

34- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (44 j)

182.200,00

35- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29 + 30 + 31 + 32 + 33 + 34)

3.913.703,20

36- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) – (35))

5.773.630,53

37- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL 25%

31,40

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre (e)

% (f)=(e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% (h)=(g/d)x100

38- DESPESAS CUSTEADAS COM AAPLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

39 - DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

842.524,05

842.524,05

359.164,74

42,63

343.134,74

40,73

40- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

41- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

1.948.447,43

1.491.371,89

745.358,11

49,98

456.035,03

30,58

42 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38 + 39 + 40 + 41)

2.790.971,48

2.333.895,94

1.104.522,85

47,33

799.169,77

34,24

43- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (28 + 42)

32.398.938,07

28.551.492,12

13.440.845,72

47,08

10.486.503,50

36,73

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

SALDO ATÉ O BIMESTRE

CANCELADO EM 2019 (j)

44- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

0,00

182.200,00

44.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino

0,00

0,00

44.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB

0,00

182.200,00

 

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

FUNDEB

SALÁRIO EDUCAÇÃO

45- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018

(277.439,76)

0,00

46- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

9.468.799,41

345.938,17

47- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

(277.439,76)

(0,00)

47.1 Orçamento do Exercício

(277.439,76)

0,00

47.2 Restos a Pagar

0,00

0,00

48- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

7.434,31

0,00

49- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRAATÉ O BIMESTRE

8.921.354,20

345.938,17

50- (+) Ajustes

0,00

0,00

50.1.(+) Retenções

0,00

0,00

50.2.(-) Valores a recuperar

0,00

0,00

50.3.(+) Outros valores extraorçamentários

0,00

0,00

50.4.(+) Conciliação bancária

0,00

0,00

51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO

8.921.354,20

345.938,17

 

Boca do Acre, 18/09/2019

 

JOSE MARIA SILVA DA CRUZ

Prefeito

 

ANTONIO SUÊD OLIVEIRA DE SOUZA

Sec. de Finanças

 

DILSON MARCOS KOVASLKI

Contador CRC- 012541/O-0

 

FONTE:

¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional."

³ Caput do art. 212 da CF/1988

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício

5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada.

No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre.


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:6104E55A