ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 157/2013 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013

Institui a política municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do município de ipixuna-am e da outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA no uso das suas atribuições Legais conferidas no Artigo 76, inciso I e, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA-AM.

 

FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, dispondo sobre princípios, objetivos e instrumentos.

 

Art. 2º – Para efeitos desta Lei entende-se por:

 

I – Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

II – Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

III – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

IV – destinação final adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o reaproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS e do Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA;

V – disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VI – gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transborda tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, exigidas na forma desta Lei;

VII – gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultura e social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

VIII – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos o setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

IX – padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

X – reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA, ou se couber do SNVS ou SUASA;

XI – rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processo tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente correta;

XII – resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder nos estados sólido ou semi sólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos, ou corpos d’água, ou existam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face de melhor tecnologia disponível;

XIII – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importados, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XIV – reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos em sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgão competentes do SISNAMA ou se couber, do SNVS e do SUASA;

XV – serviço público de limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos: conjuntos de atividades no art. 7º da Lei Federal 11.445, de janeiro de 2007.

 

Art. 3° - Para efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:

I – de coleta, transbordo e transporte do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

II – de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive compostagem, e de disposição final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

III – de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana;

 

Art. 4º – A execução da atividade de limpeza urbana caberá ao órgão ou entidade municipal competente, a ser definido em regulamento, por meios próprios ou mediante concessão, permissão ou contratação de terceiros na forma da Lei.

 

Art. 5º – São princípios da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:

 

I – da prevenção e da precaução;

II – do poluidor pagador e do protetor recebedor;

III – a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

IV – o desenvolvimento sustentável;

V – a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público Municipal, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VI – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VII – o reconhecimento do resíduo solido reutilizável e reciclável como um econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor da cidadania;

VIII – o direito da sociedade à informação e ao controle social;

IX – a razoabilidade e a proporcionalidade;

 

Art. 6º - São objetos da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:

 

I – proteção da saúde publica e da qualidade ambiental;

II – não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III – estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

IV – adoção desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

V – redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

VI – incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

VII gestão integrada de resíduos sólidos;

VIII – articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à operação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;

IX – capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;

X – regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, com forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira observada a :Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

XI – prioridade, nas aquisições e contratação do Município, para:

a) produtos reciclados e recicláveis;

b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentável.

XII – Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XIII – estímulo a implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;

XIV – incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltadas para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluída a recuperação e aproveitamento energético;

XV – estímulo a rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

 

Art. 7° - São instrumentos da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

 

I – o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;

II – o Código Municipal de Resíduos Sólidos;

III – o Sistema de Licenciamento Municipal;

IV – a coleta seletiva, o sistema de logística reversa e outras ferramentas relacionadas a implementação a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

V- o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VI – o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;

VII – a cooperação técnica e financeira entre os setores públicos e privados para o desenvolvimento de pesquisa de novos produtos, métodos, processo e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

VIII – a pesquisa científica e tecnológica;

IX – a educação ambiental;

X – os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

XI – o Fundo Municipal do Meio Ambiente;

XII – o Conselho Municipal do Meio Ambiente e, no que couber, o Conselho Municipal de Saúde;

XIII – os órgão colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;

XIV – os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta celebrados no âmbito municipal;

 

Art. 8° - A gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamentos dos resíduos sólidos, bem com a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

 

Parágrafo Único: Poderão ser utilizadas tecnologias visando a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que atendidas a sanções impostas pela Legislação Vigente.

 

Art. 9º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos terá o seguinte conteúdo mínimo:

 

I – diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo territórios, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e forma de destinação e disposição final adotadas;

II – identificação de áreas para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

III – Identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios, considerando, nos critérios de economia e escala a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;

IV – identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico observadas as disposição da Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010 e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgão competentes;

V – procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotadas no serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme observado na Legislação Vigente;

VI – indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

VII – regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento dos resíduos sólidos no que trata a Legislação Vigente;

VIII – definição das responsabilidades quanto a sua implementação e operacionalização incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a cargo do poder público;

IX – programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e ou operacionalização;

X – programas de ação de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;

XI – programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;

XII – mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;

XIII – sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança destes serviços, observada a Legislação vigente;

XIV – metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para a disposição final ambientalmente adequada;

XV – descrição das formas e dos limites da participação do poder púbico local a coleta seletiva e logística reversa respeitada o disposto no artigo 33 da Lei federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, e outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XVI – meio a serem utilizados para o controle e a fiscalização no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento dos resíduos sólidos do que trata o artigo 20 da Lei federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 e dos sistemas de logística reversa previstos no artigo 33 da Lei federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010.

XVII – ações preventivas e corretivas a serem praticado incluído o programa de monitoramento;

XVIII – identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluído áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;

XIX – periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;

 

Art. 10º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE IPIXUNA – AM, em 04 de Novembro de 2013.

 

AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cygles Stanley Gadelha Saraiva
Código Identificador:61112407