ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 12 DE MAIO DE 2026
A Prefeita Municipal de Coari, Estado do Amazonas, em exercício, Senhora JEANY DE PAULA DO AMARAL PINHEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 78, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Coari/AM,
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 001/2020-COARIPREV, em especial os documentos acostados aos autos da servidora Srª. MARIA ALZIRA CAVALCANTE PORTELA, acerca do tempo de contribuição e da idade da interessada, e;
CONSIDERANDO, estarem presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da aposentadoria voluntária por idade, resolve:
Art. 1º APOSENTAR voluntariamente, nos termos do artigo 52, incisos I, II e III da Lei Municipal 552/2010, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III,” b” da CF/88, em consonância com o artigo 92, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município de Coari/AM, de 05/04/1990, Srª MARIA ALZIRA CAVALCANTE PORTELA, no cargo de Nutricionista – Grupo “3” – Referência “VII”, matrícula nº 83, a qual faz jus o provento proporcional.
Art. 2º. A ora aposentada será remunerada à base de PROVENTO PROPORCIONAL – 14/30 avos, no valor de R$ 2.037,85 (dois mil, trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) discriminados na forma abaixo:
MÉDIA DAS 80% MAIORES REMUNERAÇÕES – no valor de R$ 5.376,86 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme artigo 40, § 1º, III, “b” da C.F/88, provento proporcional ao tempo contribuição, sem paridade, média das 80% maiores remunerações.
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO – no valor de R$ 4.351,60 (quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), Lei Municipal Nº 766, de 17 de dezembro de 2021
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CÁLCULO DO PROVENTO MENSAL - no valor de R$ 2.037,85 (dois mil, trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme artigo 40, § 1º, III, “b” da C.F/88, provento proporcional, sem paridade, média das 80% maiores remunerações com o percentual de 46,83%.
PROVENTO MENSAL A SER PAGO PELO COARIPREV - no valor de R$ 2.037,85 (dois mil, trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme artigo 40, § 1º, III, “b” da C.F/88, provento proporcional, sem paridade, média das 80% maiores remunerações
3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2026, revoguem-se as disposições em contrário
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COARI/AM, aos doze (12) dias do mês de maio de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeita Municipal de Coari, em Exercício
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:611B7E8F