ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

LICITAÇOES E CONTRATOS

LICITAÇOES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 026/2026

Processo Administrativo: 026/2026

Dispensa de Licitação: 026/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA

À vista dos elementos constantes do processo administrativo em referência, especialmente os documentos de planejamento da contratação, a justificativa da situação emergencial, a pesquisa de preços, a documentação de habilitação, a razão da escolha da empresa e os demais elementos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de solucionar os problemas identificados no sistema de tratamento e esgotamento sanitário da Unidade Básica de Saúde Fluvial Nossa Senhora das Dores, caracterizados pelo retorno de dejetos às instalações da embarcação;

CONSIDERANDO que a situação compromete as condições sanitárias da unidade e impede a realização de novas viagens, prejudicando a continuidade dos serviços públicos de saúde destinados às populações ribeirinhas do Município de Manicoré/AM;

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 026/2026, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei, observadas as condições constantes dos autos.

OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento e instalação de 01 (uma) estação autônoma de tratamento de efluentes na Unidade Básica de Saúde Fluvial Nossa Senhora das Dores, incluindo equipamentos, materiais, transporte, instalação, testes operacionais, garantia e realização de 04 (quatro) manutenções preventivas programadas, sem custos adicionais, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

EMPRESA CONTRATADA: A. DAMASCENO LTDA, nome fantasia CLEAN TECHNOLOGY, inscrita no CNPJ nº 42.214.620/0001-73.

VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO: Até 30 (trinta) dias corridos para fornecimento, instalação e colocação em funcionamento da estação. As quatro manutenções preventivas serão realizadas conforme cronograma contratual, observados os limites legais aplicáveis à contratação emergencial.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Fundo Municipal de Saúde de Manicoré.

FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO: 10.301 – Saúde / Atenção Básica.

PROGRAMA: 0051 – Revitalização da Saúde.

PROJETO / ATIVIDADE: 2.115 – Manutenção de Unidade Básica Fluvial de Saúde – UBSF.

ELEMENTOS DE DESPESA:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 17).

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 18).

FONTES DE RECURSOS:

1.500.1002 – Recursos não vinculados de impostos, identificados para ações e serviços públicos de saúde.

1.600.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção.

1.601.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação.

1.621.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual.

 

Determino que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação e à publicidade legal deste ato, especialmente a prevista no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, após a assinatura do contrato, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma do art. 94 da mesma Lei.

 

Manicoré – Amazonas, 27 de outubro de 2026.


LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito de Manicoré


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Código Identificador:611CDDAF